CNC alerta para os riscos aos incentivos para a Zona Franca de Manaus em projetos de reforma tributária

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A reunião com o Ministério do Desenvolvimento Regional tem um motivo: é nessa pasta que está a competência de formular e conduzir políticas de desenvolvimento nacional integradas
A reunião com o Ministério do Desenvolvimento Regional tem um motivo: é nessa pasta que está a competência de formular e conduzir políticas de desenvolvimento nacional integradas
Crédito
CNC

Em reunião com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) enfatizou a necessidade de se analisar, especificamente, a manutenção dos incentivos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) na elaboração da reforma tributária. Com as propostas em tramitação no Congresso Nacional, uma das principais vantagens comparativas do polo industrial, o tratamento diferenciado do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pode ser eliminada.

O assunto foi debatido com a diretora de Desenvolvimento Regional e Urbano do MDR, Adriana Melo, durante videoconferência, no dia 14. A reunião foi organizada pela Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC, que abriu o espaço para que os membros da Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema Comércio (Renalegis) pudessem participar e fazer perguntas à técnica do governo federal. 

O chefe da Divisão Jurídica da CNC, Alain Mac Gregor, apresentou os pontos de análise do grupo de trabalho da Confederação em relação às propostas em tramitação – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, da Câmara dos Deputados; e o Projeto de Lei (PL) n° 3.887, apresentado pelo governo – e explanou à diretora que a CNC busca constantemente uma melhor condição de negócios e ambiente favorável ao desenvolvimento da atividade empresarial no País. 

“Com a reforma tributária, a simplificação dos impostos e transparência na cobrança dos tributos, podemos otimizar a atividade empresarial brasileira, em especial para investimentos externos. Temos países que têm total interesse em investir e não o fazem pela complexidade dos tributos. Daí, também a necessidade em se manter incentivos e áreas específicas, como a Zona Franca de Manaus”, sinalizou.

O chefe da Divisão Jurídica observou que no PL 3.887 há possibilidade da manutenção dos incentivos, mas no detalhamento criou-se uma situação que inibe e prejudica as empresas da ZFM, que poderão creditar 25% da contribuição sobre bens e serviços (CBS) – que tem previsão de 12%. “Ou seja, as empresas terão, de fato, de creditar somente 3%. Por que comprar da ZFM, se em São Paulo as empresas têm uma logística melhor e ainda creditam 12%?”, perguntou.

A reunião com a pasta ministerial tem um motivo: é no MDR que está a competência de formular e conduzir políticas de desenvolvimento nacional integradas. E a Confederação entende que esse contato, na escuta e no pedido de colaboração dos técnicos do ministério, é subsídio a mais para reforçar a importância de um tratamento diferenciado na reforma. “E sabemos do compromisso e excelência em gestão do ministro Rogério Marinho, a exemplo de quando esteve à frente da relatoria da reforma trabalhista. Agora contamos com esse olhar para a manutenção dos incentivos da Zona Franca na reforma tributária”, disse o advogado.

Sistema representativo

José Fernando Pereira, da Fecomércio-AM destacou que a entidade está confiante na reforma, porém preocupada com as vantagens comparativas que a ZFM tem hoje, principalmente com o período de transição do sistema tributário, que pode chegar a 10 anos. “A Zona Franca tem arrimo no IPI e na suspensão do imposto de importação, que irão desaparecer com as propostas que foram apresentadas. A preocupação dos empresários, da sociedade organizada e do Governo do Amazonas é de que forma o Estado seria compensado com essas perdas”, observou.

Representando a Fecomércio-AP, Julierme Siqueira de Souza informou que diversas entidades que representam o setor produtivo no Amapá se reuniram em comitê para analisar as propostas em tramitação hoje, apoiando a reforma principalmente pelo mote da simplificação. “Mas é preciso continuar protegendo o desenvolvimento regional por meio desses incentivos, programas e projetos voltados para os três setores econômico: comércio, indústria e agropecuária. E nesse sentido o Amapá é prejudicado, pois nos projetos existentes há omissões com relação às Áreas de Livre Comércio em dois municípios e à Zona Franca Verde que temos no Estado”, destacou.

Acompanhamento ministerial

Adriana Melo marcou a posição da Diretoria de Desenvolvimento Regional e Urbano, declarando posição favorável à manutenção da Zona Franca de Manaus e seus incentivos, assim como a manutenção de todos os instrumentos de desenvolvimento regional.

“Na política de promoção do desenvolvimento, temos os instrumentos a favor desse desenvolvimento, que são os fundos constitucionais, os fundos de desenvolvimento, entre outros que servem para atrair e fixar as empresas do setor produtivo. E nós temos números e informações atreladas não apenas à geração de empregos diretos, mas de todas as cadeias movimentadas a partir da ZFM, que é um vetor de desenvolvimento que extrapola o Amazonas e abrange toda a porção ocidental, área de atuação da Suframa”, explicou.

A diretora sinalizou que os indicadores de desenvolvimento apurados mostram por que é necessário que esses incentivos sejam mantidos e não comprometidos no âmbito da reforma tributária. 

A chefe da DRI, Nara de Deus, informou que já está em estudo a elaboração de uma consulta ao MDR, a fim de obter do ministério informações técnicas que demonstrem a importância dos incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus como instrumento indispensável para o desenvolvimento regional de sua área de influência. A consulta tem o objetivo de somar apoio à manutenção dos incentivos destinados à Zona Franca de Manaus.

Sobre o tema, Adriana explicou que a Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU) já está participando da Comissão de Desenvolvimento Sustentável, dentro do Conselho da Amazônica, e tem apostado na estruturação das cadeias produtivas atreladas à biodiversidade e à bioeconomia, por meio do aproveitamento do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA). “Todas as iniciativas produtivas que estamos desenvolvendo dialogam de alguma forma com a produção da Zona Franca e o polo instalado, mostrando a importância que a ZFM tem para o desenvolvimento regional”, finalizou.

Participaram ainda da reunião representantes das Federações do Comércio do Distrito Federal (Athayde da Hora), Minas Gerais (Marcelo Morais), Paraná (Eduardo Gabardo), Rondônia (Cileide de Macedo), além do especialista técnico da DRI Elielson Almeida.