Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação discute reforma tributária e funding

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Essa foi a segunda reunião do grupo realizada por videoconferência
Essa foi a segunda reunião do grupo realizada por videoconferência
Crédito
CNC

28/09/2020

Soluções em tecnologia foram essenciais para mitigar os impactos do novo coronavírus e criar resiliência nas empresas. O papel desses profissionais passou a ser mais bem percebido durante a pandemia, principalmente pelo emprego da inovação para a retomada dos negócios. Com objetivo de discutir as melhorias para o segmento e, principalmente, como serão os reflexos em virtude da reforma tributária, a Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI) realizou na segunda-feira (21/09), por videoconferência, a segunda reunião executiva do grupo. A coordenação é feita pelo presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia.

“Se esse grupo já era importante, tornou-se ainda mais devido à pandemia. A tecnologia provocou mudanças cotidianas e nos permitiu evoluir em muitas atividades rapidamente, a exemplo dessa reunião via internet. Percebemos um aumento de 40% nas vendas do e-commerce, e as tecnologias estão ajudando com que as pessoas fiquem mais próximas e solidárias. Nossa responsabilidade ficou muito maior. Aqui em Brasília, estamos acompanhando de perto, no Congresso Nacional, as legislações, buscando as mudanças necessárias naquilo que for pertinente ao desenvolvimento do setor”, destacou.

Entre as pautas apresentadas, um tema que despertou a atenção dos participantes foi a reforma tributária. Segundo levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), um dos pontos mais sensíveis da proposta apresentada pelo governo federal, o Projeto de Lei (PL) nº 3.887/2020, é o impacto que a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) trará para o setor de Serviços. Segundo o estudo do Grupo de Trabalho (GT) criado pela Confederação, o setor atua hoje no regime cumulativo (lucro presumido), no limite de suas possibilidades, com uma alíquota de PIS/Cofins de 3,65%, mas passaria a ter uma alíquota de 12% com a reforma pretendida.

O advogado da Divisão Jurídica (DJ) da CNC, Marcus Lima, fez uma explanação sobre o mérito do projeto, observando que, com essa proposta, ou o setor vai suportar esse custo ou vai repassar ao cliente o preço do produto no serviço. “E nenhuma dessas hipóteses são boas”, completou. Lima reafirmou o posicionamento da Confederação em entender que a reforma tributária é necessária, contudo, o momento é mais propício à reforma administrativa, “para apurar o tamanho do Estado e a aplicação dos recursos, e só depois começar a reforma tributária”.

A Divisão de Relações Institucionais (DRI) é a responsável pela articulação da matéria junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, e o especialista técnico da área, Elielson Gonçalves, apresentou um panorama geral da Reforma no âmbito legislativo, fazendo um resumo das três propostas que estão no Congresso Nacional – Propostas de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, PEC nº 110/2019 e o PL nº 3887/2020, sendo que deste último foi retirado o pedido de urgência no Congresso a pedido do próprio governo.

“O PL perdeu força e segue agora em regime de tramitação normal, aguardando constituição da comissão. O foco volta para as duas PECs, e a DRI está em contato com o relator da comissão especial temporária, deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), que já sinalizou a expectativa de apresentar seu relatório até o fim deste mês, pois uma vez aprovado nessa comissão, vem com a chancela dos parlamentares de ambas as Casas e facilitaria a tramitação nas duas”, explicou Gonçalves.

A economista da CNC Catarina Carneiro destacou a carga elevada no Brasil, de 35%, uma das mais altas do mundo e que precisa ser resolvida para que o País possa voltar a crescer economicamente de forma mais sustentável. Ela apontou que focar na reforma administrativa ajudaria na questão da tributação. Catarina citou ainda um recente estudo feito pela Fecomércio-SP, que apontou que ao aumentar a produtividade dos servidores, a partir da reforma administrativa, pode fazer com que a carga tributária diminua de 35% para 25%; e um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que indicou que, com a redução de pessoal do serviço público, a estimativa é que haja uma economia de R$ 816 bilhões em dez anos.

Representando a Fecomércio-MT, Junior Vidotti fez críticas à reforma e observou que o prazo de transição é muito longo, apontando, também, o fato de estados e municípios não terem autonomia para definir suas alíquotas. “Eles não poderão criar incentivos para atrair empresas para regiões que são menos populosas, por conta da tributação ser em cima do consumo. O Mato Grosso, por exemplo, vai perder com essa questão e ficar sempre de pires da mão para o governo federal”, rechaçou.

Funding

O presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional), Ítalo Nogueira, enfatizou que o colegiado precisa pensar em uma estratégia com relação ao funding para empresas de base tecnológica. Funding é o termo usado para captação de recursos financeiros para o investimento específico pré-acordado de uma empresa. É uma estratégia muito utilizada atualmente em startups e negócios relacionados à tecnologia, principalmente, por causa do incentivo ao desenvolvimento de novas soluções.

“Dentro desse processo da pandemia, tivemos um problema em acessar o funding para os negócios inovadores. Estamos fazendo um estudo para mapear os caminhos de processos para essa inovação; e acreditamos que podemos identificar como buscamos recursos para transformação, como exemplo do varejo, com a criação de um pool para investimentos no varejo tech”, disse Nogueira.

Jean Paul Torres, da Fecomércio-AL, ressaltou que essa é uma grande oportunidade para financiar processos disruptivos. “Essa é uma das ferramentas estratégicas que deve ser pensada por esta Câmara. A exemplo da Magazine Luiza, que nesta pandemia fez aquisição de cinco startups. Se pensamos no varejo tech e precisamos trabalhar no varejo, no sentido de que ele se adapte aos novos tempos, podemos pensar em como aplicar esse modelo para as empresas”, concluiu.

Catarina Carneiro, da Divisão Econômica (DE) da CNC, complementou falando sobre o lançamento do PIX, previsto para dia 16 novembro e que vai permitir pagamentos e transferências digitais, instantâneas, em todo o País, entre pessoas, empresas e governo 24 horas por dia, todos os dias da semana. “Isso seria interessante para as empresas de tecnologia porque, nessa transição, os estabelecimentos precisarão de muito suporte, e será uma boa oportunidade para as startups começarem a crescer, fazendo a ligação do comércio com o mundo digital”, apontou.

Proteção de Dados

Entrou em vigor no dia 18 de setembro a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que visa garantir proteção aos dados pessoais obtidos, inclusive por meios digitais, respeitando os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Preocupada com isso, a CNC elaborou uma cartilha com algumas sugestões e orientações de como utilizar os dados a partir da nova lei. Representante da Fecomércio-SP, Renato Ópice Blum destacou que a entidade também está realizando treinamentos, seminários e atendimentos para empresários que precisam tirar dúvidas sobre a lei, que já está impactando e trazendo um série de implicações às empresas.

O tema Negociações coletivas pós-pandemia também esteve na pauta da reunião, trazendo participações do presidente da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) da CNC, Ivo Dall’Acqua Júnior, e da chefe da Divisão Sindical (DS) da entidade, Patricia Duque. Foi exibido um vídeo do presidente da CNC, José Roberto Tadros, e do coordenador das Câmaras Brasileiras do Comércio da entidade, Luiz Carlos Bohn, falando sobre organização sindical e a estrutura disponibilizada para mitigar os conflitos entre capital e trabalho.

Bohn, que também é 2º Vice-Presidente da Confederação, reforçou a defesa do setor empresarial brasileiro, se colocando à disposição para ser o elo com a presidência da entidade.

Acompanhamento legislativo

Elielson Almeida, da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC, também fez o resumo dos projetos que têm relação com o segmento e estão em tramitação na Câmara dos Deputados. Conheça os detalhes clicando no número dos projetos:

•    Projeto de Lei (PL) nº 6549/2019 - Autor: deputado Vitor Lippi (PSDB-SP)
O projeto reduz a zero os tributos para incentivar o uso da “internet das coisas”.

•    Projeto de Lei (PL) nº 4612/2019 - autor: deputado Bibo Nunes (PSL-RS)
Dispõe sobre desenvolvimento, aplicação e uso de tecnologias de reconhecimento facial e emocional, bem como outras tecnologias digitais voltadas à identificação de indivíduos e à predição ou análise de comportamentos.

•    Projeto de Lei (PL) nº 21/2020 - Autor: deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil.

•    Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019 - Autor: senador Eduardo Gomes (MDB-TO)
Inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.

•    Projeto de Lei (PL) nº 2358/2020 - Autor: deputado João Maia (PL-RN)
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Digital), incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia.