Reforma tributária e Inspeção Veicular mobilizam empresários de autopeças

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Participantes da reunião da CBCPave debateram temas que preocupam o segmento
Participantes da reunião da CBCPave debateram temas que preocupam o segmento
Crédito
Paulo Negreiros

01/10/2019

A última reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPave) deste ano, em 25 de setembro, focou no debate sobre os projetos de reforma tributária e na reintrodução da Inspeção Técnica Veicular (ITV). Para o 1º diretor Administrativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Marcelo Fernandes de Queiroz, o encontro foi “muito importante porque se avançou na discussão e na elaboração de sugestões sobre temas que podem ter forte influência nos negócios do setor”.

O Denatran decidiu, em abril do ano passado, suspender por tempo indeterminado a obrigatoriedade da Inspeção Técnica Veicular, que havia sido determinada pela resolução nº 716/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Assim, o prazo para que a ITV passasse a ser exigida para o licenciamento do veículo, que era 2019, deixou de existir. A ITV verifica equipamentos para checar funcionamento correto e questões de segurança.

Segurança

E foi justamente o foco na segurança que a Inspeção Veicular introduz na legislação que destacou em sua apresentação Gerson Prado, CEO da SK Automotive e membro do Conselho de Administração da Nexus International, gigante mundial, com presença em todos os continentes e maior entidade global de representação de distribuidores de peças automotivas. Até agora, segundo ele, o foco foi em emissão de poluentes, “que também é importante. Só que não se está levando em conta que milhares de brasileiros morrem por falha ou defeito mecânico nos veículos”.

Para o executivo, o estado, infelizmente, não provê a sociedade de estatística suficiente “pelo simples fato de que não há investigação”. Nos estudos que fez, Prado constatou que não há fiscalização sobre a causa das mortes – mais de 40 mil por ano – e que foquem na falha mecânica dos veículos.

“Nos relatórios da polícia, simplesmente é colocado que houve falta de atenção do condutor, que ele dormiu ao volante ou outras características. Mas não existem investigações consistentes que mostrem, tanto quantitativa como qualitativamente, o total de acidentes ocorridos no Brasil derivados de acidentes por falha mecânica.”

Baseado nisso, Gerson Prado considera fundamental iniciar imediatamente a ITV, da forma mais simples possível, focando nos itens essenciais de segurança do veículo, como freios, suspensão, direção, rodas e luzes. “Focando nessas partes, que qualquer mecânico pode reparar sem necessidade de ferramental sofisticado, e que são de simples e fácil aferição, acredito que vamos reduzir drasticamente o número de acidentes no trânsito gerado por falhas mecânicas”, definiu.

Nos seus 36 anos trabalhando no setor automotivo, ele constatou que o consumidor/usuário faz apenas a manutenção corretiva, isto é, quando o carro acusa um problema. Isso significa que o custo para conserto vai existir de qualquer forma. “O que estou propondo é que se faça de forma preventiva, o que permitirá salvar a vida do motorista, do pedestre e até daqueles que não têm nada a ver com um eventual acidente”, concluiu.

Modelo

Marcelo de Queiroz, que representou o vice-presidente Administrativo da CNC e coordenador das Câmaras de Comércio, Luiz Gastão Bittencourt, afirmou que a apresentação de Gerson Prado revelou informações importantes e mostrou um comparativo com países europeus e norte-americanos onde já e adotada. “Ficou claro que não faz sentido inventar, mas procurar dentro do que já existe, um modelo para o Brasil e adaptá-lo às nossas condições. É um tema delicado, mas a CBCPave trabalha para criar sugestões, que serão posteriormente analisadas pelas equipes técnicas da CNC para que a entidade se posicione”, enfatizou.

Já o coordenador da CBCPave, Ranieri Palmeira Leitão, admitiu que a questão da ITV é, de fato, complexa. “A apresentação do Gerson Prado trouxe dados objetivos para que possamos sensibilizar, inclusive os empresários do setor, visando ressuscitar a inspeção. Eu quero encontrar um caminho para adotar esse procedimento sem que o consumidor não se sinta lesado com mais um imposto nas costas”, disse.

Reforma tributária

O advogado Bruno Murat, da Divisão Jurídica da CNC, informou que a Presidência da Confederação encaminhou ofício às Federações filiadas e às Câmaras Brasileiras do Comércio, para que se manifestassem sobre o tema. As sugestões e críticas foram condensadas e apresentadas em audiência pública realizada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Lembrou que há duas propostas em discussão: a PEC nº 45/2019, originária de estudo dos professores Bernard Appy e Eurico de Santi, que está na Câmara dos Deputados, e a PEC nº 110/2019, fruto do trabalho do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, em trâmite no Senado Federal.

Ele fez uma importante ressalva para esclarecer os integrantes da CBCPave: apesar do nome reforma tributária, os projetos visam modificar a tributação sobre o consumo. “As alterações no Imposto de Renda e a desoneração da folha de pagamento são pautas que tramitam em projetos distintos”, explicou.

Murat apresentou as principais diferenças entre as proposições, sobretudo a respeito do IBS (imposto sobre operação com bens e serviços) – que no projeto do Senado será dividido em dois, criando o IBS federal e o IBS estadual, as diferenças sobre o Imposto Seletivo (IS) –; e sobre os impactos na carga tributária dos serviços em geral e na locação de bens imóveis. A CNC se manifesta favorável a ambos os projetos, com ressalvas.

Segundo o advogado, a PEC nº 110 do Senado está em fase mais adiantada. A proposta já tem relatório apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que após aprovado seguirá ao Plenário. A PEC 45 ainda se encontra na fase de audiências públicas.

Finalmente, informou que o relator na CCJ do Senado, Roberto Rocha, apresentou relatório com itens favoráveis ao setor de serviços. O senador admite a possibilidade de alíquotas diferenciadas de IBS para o setor e retira da incidência do IBS a locação de bens imóveis.

Desburocratização

O presidente da Associação Nacional dos Distribuidores de Autopeças (Andap), Rodrigo de Araújo Carneiro, disse que as propostas de reforma tributária em análise do Congresso têm que focar em um objetivo: simplificar a estrutura tributária do Brasil. A seu ver, é preciso desburocratizar o processo em vigor.

Segundo ele, hoje, as empresas que têm atuação nacional são obrigadas a se submeter a um regime fiscal em cada estado onde atuam. Isso, além de penoso, é caro para as organizações.

“É também muito injusto porque o instituto da substituição tributária fez com que o segmento atacadista de autopeças, por exemplo, seja extremamente prejudicado pelo fato de “estocar” imposto. Cerca de 50% de nossos estoques, grosso modo falando, são de impostos. E o pior, eu recolho o imposto na entrada do estado, ou seja, a empresa pode levar até 10 meses para vender uma mercadoria cujo tributo foi pago quando ela foi comprada. E, se não comercializar o produto, a empresa sequer será ressarcida desse imposto.

É preciso, na avaliação de Carneiro, que o estado, “que é tão eficaz ao definir o modelo tributário, seja eficaz não com a máquina arrecadadora, mas com a que fiscaliza”. O presidente da Andap afirmou que existem estados que ainda incentivam a guerra fiscal, que, a rigor, prejudica a todos, até o consumidor final. “Fundamentalmente, porém, têm prejuízo aqueles que empreendem, que fazem da atividade econômica no setor automotivo uma das áreas de maior peso econômico, não só na distribuição e manutenção da frota brasileira como na criação de emprego e renda e suporte para o desenvolvimento do País.”

Para Rodrigo Carneiro, seria importante, que o estado assumisse não só a responsabilidade arrecadatória, “o que faz muito bem”, mas fiscalizatório, trabalhando para que se cumpra a lei e impedindo, com rigor, a guerra fiscal.

O diretor da CNC Marcelo de Queiroz reconheceu que a reforma tributária é um assunto complexo por envolver muito segmentos. “Às vezes, uma medida beneficia um setor, mas prejudica outro. A CNC, como representa segmentos distintos, vem recebendo sugestões de ações das Federações de Comércio estaduais e nacionais e das Câmaras de Comércio da entidade. Isso vai permitir construir sugestões e apoiar uma proposta que seja, como regra, a mais benéfica possível para empreendedores do comércio de bens, serviços e turismo.

Já o coordenador da CBCPave considera absolutamente necessária a reforma tributária para o Brasil, mas alertou que será o caos para o País se o que for aprovado pelo Congresso e Executivo trouxer mais impostos para as empresas pagarem. “Não adianta só reduzir os impostos, precisamos diminuir a carga tributária como um todo. O empresário não pode pagar essa conta sozinho.”

Ranieri Leitão acredita que se encontrará um caminho que siga na trilha de soluções para os problemas do País, “mas é preciso que haja sacrifício de todos, inclusive do governo, não só de quem empreende”.

O dirigente confia na equipe técnica da CNC para encontrar alternativas que evitem sacrifícios para os diversos segmentos representados pela instituição.

Projetos em tramitação

Douglas Pinheiro, da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC, fez um relato sobre a situação das principais proposições que impactam o setor de autopeças e que são acompanhadas pela Confederação no Congresso Nacional. Em relação ao PL nº 4821/2016, que pretende obrigar o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo, informou que o projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC).

Já o PL nº 664/2019, que altera o Código de Defesa do Consumidor ao estabelecer prazo mínimo de 10 anos para o fornecimento de componentes e peças de reposição, após cessada a fabricação ou a importação do produto, aguarda parecer do relator, senador Otto Alencar (PSD/BA), na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Outro projeto com o objetivo de prever a disponibilização de produtos no mercado por um tempo adequado, o PL nº 338/2015, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece que a oferta de peças para manutenção de produtos duráveis deverá ser mantida por prazo razoável de tempo, não podendo ser inferior a vida útil do produto informado pelo fornecedor, aguarda parecer do relator, deputado Fabio Schiochet (PSL/SC), na CCJC.