CAE analisa fim de ICMS para trânsito de produtos entre empresas de mesmo dono

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CAE analisa fim de ICMS para trânsito de produtos entre empresas de mesmo dono
Crédito
Carlos Terra

Um dos projetos de lei em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) acaba com a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular. Esse entendimento já existe entre tribunais superiores. O projeto (PLS 332/2018) é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB–PE). 

Fonte: Agência Senado