Legislação Participativa debate PEC que desobriga inscrição em conselho profissional

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Legislação Participativa debate PEC que desobriga inscrição em conselho profissional
Legislação Participativa debate PEC que desobriga inscrição em conselho profissional
Crédito
Carlos Terra

Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (4) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/19, que determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A PEC foi elaborada pelo Ministério da Economia e muda a configuração legal dos conselhos profissionais. O texto classifica-os como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado. O objetivo da redação, segundo o governo, é afastar, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação dos conselhos com as autarquias.

Para o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que propôs o debate, os conselhos garantem a prestação de serviços profissionais de qualidade. "A fiscalização do exercício profissional, propósito da criação destas entidades, estabelece critérios de segurança e controle nos diversos tipos de serviços especializados que necessitam de formação e habilitação para atuação no mercado", aponta.

"A proposta do governo derruba todo o avanço ético e tecnológico conquistado pela ação direta dos conselhos ao longo de décadas, apresentando um cenário de insegurança e desordem para a sociedade, que depende única e exclusivamente desta atividade para consumir produtos e serviços fabricados ou executados por profissionais e empresas capacitados tecnicamente", disse Monteiro.

Foram convidados, entre outros:

- o deputado Edio Lopes (PL-RR), realtor da PEC 108/19 na CCJ;

- o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz;

- o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva;

- o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Joel Kruger;

- o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogerio Giannini.

A audiência está marcada para as 15h30, no plenário 3. Os interessados poderão enviar perguntas e comentários aos participantes.

Acesse: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1472

Fonte Agência Câmara