Projeto cria sistema nacional para reduzir emissões de gases do efeito estufa por desmatamento

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Projeto cria sistema nacional para reduzir emissões de gases do efeito estufa por desmatamento
Projeto cria sistema nacional para reduzir emissões de gases do efeito estufa por desmatamento
Crédito
Governo do Tocantins

O Projeto de Lei 572/20 cria o sistema nacional de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+), cujo objetivo principal é reduzir as emissões nacionais de gases do efeito estufa decorrentes do desmatamento. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta prevê pagamentos de múltiplas fontes, como países e organizações internacionais, para políticas, programas, projetos e ações que contribuam para a preservação de florestas; e permite a comercialização do resultado dessas ações no mercado regulado de créditos de carbono.

Entre as ações estão:

  • a redução das emissões derivadas de desmatamento e degradação das florestas;
  • a manutenção e aumento dos estoques de carbono das florestas nativas;
    a gestão sustentável das florestas;
  • a valoração de produtos e serviços ambientais relacionados ao carbono florestal; e
  • a repartição dos benefícios decorrentes da implementação do sistema.

O projeto estabelece que áreas de livre comércio instituídos na Amazônia Legal enquadram-se como uma das políticas passíveis de recebimento de pagamento de resultados de REDD+.

Fundo Amazônia

Autor da proposta, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) lembra que, antes mesmo de a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima estabelecer a normatização internacional do REDD+ – no “Marco de Varsóvia”, em 2013 –, o Brasil já havia implementado um projeto-piloto de pagamento por resultados de redução do desmatamento: o Fundo Amazônia (Decreto 6.527/08).

Em 2018, com dez anos de funcionamento, o fundo acumulava R$ 3,4 bilhões em doações – 93% da Noruega, 6% da Alemanha e 0,5% da Petrobras, entre outras fontes. Foram apoiados 103 projetos.

Regulamentação por decreto

O autor destaca ainda que outro decreto, publicado em 2019 (Decreto 10.144/19), criou uma comissão nacional para coordenar, acompanhar, monitorar e revisar a Estratégia Nacional para REDD+.

“Apesar dos méritos do novo diploma normativo, é forçoso reconhecer que a sua edição como decreto do Poder Executivo reduz sua segurança jurídica: provoca receio de vulnerabilidade ante eventuais trocas de governo e, assim, desestimula os doadores. Por isso, propomos dotar o sistema de REDD+ do devido amparo legal”, explica o deputado.

O parlamentar propõe ainda duas outras melhorias à normatização do sistema nacional de REDD+: abrir o sistema ao mercado regulado de comercialização de créditos de carbono e permitir a comercialização de créditos decorrentes de projetos de implantação, expansão ou modernização de empreendimentos nas áreas de livre comércio da região Amazônica.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara