Projeto susta resolução do Banco Central que autoriza cobrança de tarifa no cheque especial

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Projeto susta resolução do Banco Central que autoriza cobrança de tarifa no cheque especial
Projeto susta resolução do Banco Central que autoriza cobrança de tarifa no cheque especial
Crédito
Carlos Terra

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 747/19 anula a resolução do Banco Central do Brasil (BCB) que estabeleceu novas regras para a concessão de cheque especial a pessoas físicas e microempreendedores (Resolução 4.765/19). Entre as novas regras está a possibilidade de o banco cobrar tarifa para créditos acima de R$ 500. A proposta que susta a resolução está em análise na Câmara dos Deputados.

O cheque especial é uma espécie de crédito pré-aprovado pelo banco, que é acionado sempre que o correntista gasta mais do que possui em conta corrente. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), cerca de 80 milhões de brasileiros possuem limite de cheque especial superior a R$ 500,00.

Autor do projeto que pretende sustar os efeitos da resolução do BCB, o deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE) argumenta que a autorização para a cobrança de tarifa pelo cheque especial fere o Código de Defesa do Consumidor.

“Ao permitir a cobrança por serviço efetivamente não prestado, a resolução exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, configurando uma prática abusiva”, disse. “Além disso, a resolução não garante que o consumidor seja avisado preliminarmente e com clareza sobre as mudanças nas regras”, completou.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte Agência Câmara