Proposta insere em lei multa para empresa que deixa de contratar pessoa com deficiência

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Proposta insere em lei multa para empresa que deixa de contratar pessoa com deficiência
Proposta insere em lei multa para empresa que deixa de contratar pessoa com deficiência
Crédito
Carlos Terra

O Projeto de Lei nº 3.504/2019 prevê multas para empresas que deixarem de preencher um mínimo de vagas com pessoas com deficiência ou reabilitadas. O dinheiro dessas multas poderá ser destinado a entidades que prestam assistência a pessoas com deficiência. O texto insere dispositivos na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e na Lei do Seguro-Desemprego (Lei nº 7.998/1990).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Entendo que os critérios para a aplicação das multas devem ser fixados na lei”, explicou a autora, deputada Maria Rosas (PRB-SP).

“Os principais prejudicados pela inobservância das cotas para trabalhadores com deficiência são esses mesmos trabalhadores”, continuou a parlamentar. “É razoável, portanto, que as multas arrecadas pela infração legal sejam revertidas para as instituições que os defendem.”

A Lei nº 8.213/1991 determina que empresas com mais de cem funcionários tenham de 2% a 5% das vagas preenchidas por pessoas com deficiência ou reabilitadas. O PL nº 3.504/2019 prevê multas que variam conforme o tamanho da empresa e o percentual de vagas não ocupadas conforme a lei.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara