Proposta limita cobrança de taxa sanitária para funcionamento de empresa

AddToAny buttons

Compartilhe
11 A 12 set 20
Ex: 8h00 às 18h00
Botão - Tenho Interesse
Esse preenchimento não garante sua
inscrição. É apenas para fins de comunicação,
envio de novidades e informações sobre o
evento.
Proposta limita cobrança de taxa sanitária para funcionamento de empresa
Proposta limita cobrança de taxa sanitária para funcionamento de empresa
Crédito
Marcello Casal Jr_ Agência Brasil

O Projeto de Lei 4200/20 limita a cobrança de taxa para funcionamento de empresa sujeita à fiscalização sanitária. A proposta, do deputado Santini (PTB-RS), altera a lei que criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei 9.782/99).

Atualmente, a lei prevê cobrança de R$ 4 mil para cada alteração ou acréscimo no documento de autorização de funcionamento. O projeto estabelece que a cobrança será por pedido de alteração protocolado, independentemente da quantidade de campos ou informações a serem alterados ou acrescidos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo Santini, há cobrança abusiva da taxa, de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para a empresa mudar dados como o endereço do estabelecimento e a responsabilidade técnica, por exemplo, a taxa seria de R$ 8 mil por serem duas mudanças, mesmo sendo em um só pedido, segundo Santini. “Considero isso um absurdo que precisa ser corrigido, pois todas as modificações desejadas podem ser implementadas de uma vez”, diz o deputado.

Fonte: Agência Câmara