Proposta suspende decreto que autoriza comercialização de produto ou serviço em desacordo com norma técnica

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Proposta suspende decreto que autoriza comercialização de produto ou serviço em desacordo com norma técnica
Proposta suspende decreto que autoriza comercialização de produto ou serviço em desacordo com norma técnica
Crédito
Marcello Casal Jr_ Agência Brasil

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/20 anula decreto do governo Bolsonaro que regulamenta o direito de desenvolver ou comercializar produto ou serviço em desacordo com norma técnica que esteja desatualizada. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O Decreto 10.229/20, publicado em fevereiro, determina que os órgãos públicos brasileiros, responsáveis por normas técnicas, terão prazo de seis meses para atualizá-las. Caso não o façam, as empresas poderão produzir e comercializar produtos ou serviços baseados normas internacionais mais modernas. O decreto regulamenta trecho da Lei da Liberdade Econômica.

A anulação do decreto é pedida pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP). Para ele, a medida põe em risco a população. Tatto argumenta que a observância de normas técnicas é essencial para a segurança dos produtos que serão colocados no mercado.

“Se há um processo de descompasso entre a norma e a realidade, o caminho mais prudente a ser seguido é o de atualização da norma questionada, não a liberação irrestrita para o uso de expedientes ainda não avaliados e corroborados pelas autoridades públicas do País”, disse.

O deputado afirma ainda que a liberdade econômica e o livre exercício das atividades não podem superar critérios de segurança e proteção aos consumidores definidos normativamente.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara