Último debate na comissão mista realça discordância sobre MP do Contrato Verde e Amarelo

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Último debate na comissão mista realça discordância sobre MP do Contrato Verde e Amarelo
Último debate na comissão mista realça discordância sobre MP do Contrato Verde e Amarelo
Crédito
Carlos Terra

A última audiência pública da comissão mista que analisa a medida provisória que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019), realizada na terça-feira (18), evidenciou ainda mais a polêmica em torno de alguns temas, que acabaram motivando a apresentação de 1.928 emendas de parlamentares. Entre esses temas está a liberação do trabalho aos domingos sem o pagamento da remuneração em dobro, desde que o trabalhador possa repousar em outro dia da semana. A MP perde validade no dia 20 de abril.

Para o representante da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero, a preocupação da sociedade com as mudanças está demonstrada na quantidade de emendas apresentadas.

“É um aprofundamento da reforma trabalhista. Mais do que promover o emprego, vai facilitar a demissão de trabalhadores, enfraquecer definitivamente os mecanismos de registro e de fiscalização do trabalho, inclusive reduzindo custos para rescisão do contrato de trabalho”,  observou.

Previdência Social

Romero também criticou as desonerações determinadas pela MP como mecanismo para estimular a contratação de jovens.

“O governo, há poucos dias, alardeou que teve um rombo de R$ 320 bilhões nas contas da Previdência Social. Vai aumentar, porque nós vamos ter mais R$ 11 bilhões em desonerações”,  observou.

Para incentivar as admissões, o Contrato Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação. Podem ser contratados jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).

Favorável aos termos da MP, Nicolino da Silva Júnior, que representou a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), disse que as novas regras do Contrato Verde e Amarelo e a segurança jurídica promovida por dispositivos da MP 905 devem impulsionar a economia e a geração de empregos. Ele comentou o estudo de uma consultoria que aponta a possibilidade de geração de um milhão de empregos a partir da redução de 10% dos litígios trabalhistas.

Vale-refeição

Silva Júnior defendeu o trecho da MP 905 que deixa claro que o fornecimento de alimentação pelo empregador (refeição, vales, tickets) não tem natureza salarial, não podendo ser tributado. Não prática, a medida desonera as empresas, uma vez que deixam de incidir sobre esses valores contribuições previdenciárias, imposto de renda e FGTS.  Ele disse ainda que, ao deixar de considerar acidente de trajeto como acidente de trabalho, o texto pode estimular a contratação de pessoas que moram longe do local de trabalho.

Apesar da falta de consenso, o relator da MP 905, deputado Christino Aureo (PP-RJ), manteve o compromisso de apresentar hoje (19), às 10h, um parecer sobre o texto original e sobre as emendas. Aureo espera que o relatório reflita o resulta das cinco audiências públicas realizadas e que sirva de ponto de partida para a votação da proposta na comissão mista e, em seguida, nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

“A ideia é que a gente tenha um cronograma adequado para a discussão e votação na Câmara e depois no Senado”,  afirmou. 

O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) disse esperar que o relator chegue a um texto que seja bom para os trabalhadores, em especial os que não têm emprego.

“Se as coisas que não fazem mais sentido no Brasil, como as leis trabalhistas, podem ser mudadas, por que a gente, que tem o papel de criar e definir as leis, não vai ajudar a população brasileira?”,  declarou.

"Reforma camuflada"

Por outro lado, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) disse que a medida provisória é uma "enganação" e criticou o discurso de que os direitos trabalhistas estão fora de moda.

“O que está na moda é a volta à escravidão?”,  perguntou.

O deputado fez ainda um apelo ao relator:

“Deputado Christino Aureo, nós estamos discutindo emprego para jovens. Ótimo. Nós concordamos com isso, mas mais da metade do texto desta medida provisória não trata disso. São mais de 100 dispositivos da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] que estão sendo alterados. É outra reforma trabalhista camuflada”,  declarou.

Fonte Agência Senado