Vigilante poderá ter direito a prisão especial

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O Projeto de Lei nº 700/19 garante prisão especial a vigilantes antes da condenação definitiva. A regra vale para vigilantes patrimoniais, de transporte de valores, de escolta armada e de segurança pessoal privada.

 

A proposta, do deputado Laércio Oliveira (PP-SE), tramita na Câmara dos Deputados.

 

Pela proposta, o vigilante ficará preso em quartel ou em uma prisão distinta da comum. Se não for possível, ele deverá ficar em cela distinta dos demais presos.

 

O texto, que inclui o benefício na Lei de Segurança Bancária (7.102/83), também proíbe o transporte do guarda municipal ao lado de outros presos.

 

A proposta busca dar tratamento isonômico entre os profissionais da segurança privada e os demais agentes de segurança. O Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41) garante o benefício para policiais civis e militares.

 

Segundo Oliveira, os vigilantes são considerados forças auxiliares à segurança pública, desempenhando atividades em vários órgãos públicos e privados. “O recolhimento visa proteger a população, pois esses profissionais podem ser coagidos e aliciados dentro do sistema prisional e revelar informações sigilosas dos seus postos de serviços”, disse.

 

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para análise do Plenário.