Boletim Informativo Diário (BID) 007/2020

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07 A 08 mai 19
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DESTAQUES:
•    Alterado Decreto para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.
•    Casa Civil submete à consulta pública o projeto de lei que institui o Programa Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores - Future-se.