Boletim Informativo Diário (BID) 021/2020

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07 A 08 mai 19
Ex: 8h00 às 18h00
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Capa BID

DESTAQUES:
•    Alterada norma que designa os conselheiros suplentes (CNC), que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
•    Alterada norma suspendendo as decisões em processos de requerimento de registro sindical até 7 de abril de 2020.
•    Decreto revoga diversos decretos normativos.
•    Câmara dos Deputados abre prazo para sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação que declara a revogação de diversas leis e decretos-leis.