Boletim Informativo Diário (BID) 022/2021

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07 A 08 mai 19
Ex: 8h00 às 18h00
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Capa BID

DESTAQUES:
•    Publicado decreto que dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
•    Aprovados documentos para prever a emissão de certificados digitais por videoconferência. 
•    Alterada a Instrução Normativa que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais.