Boletim Informativo Diário (BID) 080/2020

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07 A 08 mai 19
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Capa BID

DESTAQUES:
•    Alterada norma que designa os conselheiros suplentes (CNC), que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
•    Prorrogados prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
•    Receita Federal do Brasil disciplina o atendimento virtual.
•    Exonerado o Ministro de Estado da Saúde.