Boletim Informativo Diário (BID) 084/2020

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07 A 08 mai 19
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DESTAQUES:
•    Sancionada, com vetos, a Lei n.º 14.002/2020, que altera as Leis n.ºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n.ºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei n.º 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. Foi vetado o Inciso V do art. 7º da lei, que tratava da indicação de um representante da CNC no Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
•    Publicada mensagem Presidencial dispondo sobre as razões ao veto do Inciso V do art. 7º, da Lei n.º 14.002, de 22 de maio de 2020, que tratava da indicação de um representante da CNC no Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
•    Alterada norma que institui os indicadores para o monitoramento e avaliação das metas globais do Plano Nacional de Turismo 2018-2022.