Boletim Informativo Diário (BID) 087/2020

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07 A 08 mai 19
Ex: 8h00 às 18h00
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Capa BID

•    Sancionada, com vetos, Lei Complementar que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
•    Prorrogada, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.
•    Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga os estabelecimentos comerciais em funcionamento a disponibilizarem a seus clientes, em seus sítios eletrônicos, as faturas ou boletos digitais, para pagamento de compras efetuadas por meio de cartões fidelidade ou carnês, enquanto vigorar o estado de Calamidade Pública decorrente do coronavírus.
•    Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que estabelece trânsito livre, bem como suspende a cobrança de tarifas de estacionamento em Supermercados, Hipermercados e Hortifrútis aos veículos de profissionais da área de saúde e outros, que estiverem sendo utilizados para o exercício de suas funções, durante todo o período de emergência para enfrentamento da pandemia do Coronavírus.