Boletim Informativo Diário (BID) 105/2020

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07 A 08 mai 19
Ex: 8h00 às 18h00
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Capa BID

DESTAQUES:
•    Promulgada Lei que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
•    Alteradas para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona.
•    Referendada a Deliberação CONTRAN que fala sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).