Boletim Informativo Diário (BID) 107/2019

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07 A 08 mai 19
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Capa BID

DESTAQUES:
•    Sancionada, com vetos, lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
•    Sancionada, com vetos, lei que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.
•    Governo edita Medida Provisória que altera a lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
•    Secex prorroga o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, originárias da República do Chile, onde a CNC participou da audiência final.
•    Secretário Especial de Previdência e Trabalho assina Portaria que concede autorização para o trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos.
•    Governo do Estado do Rio de Janeiro estabelece regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares.