Boletim Informativo Diário (BID) 114/2020

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07 A 08 mai 19
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Capa BID

DESTAQUES:
•    Sancionada lei que prevê medidas contra violência doméstica e familiar.
•    Instituído o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
•    Sancionada lei do Município do Rio de Janeiro que obriga as empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pelo Poder Executivo.