Boletim Informativo Diário (BID) 119/2020

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07 A 08 mai 19
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DESTAQUES:
•    Sancionada, com veto ao Art. 1º, Lei que altera as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos.
•    Encerrada avaliação de interesse público com manutenção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, onde a CNC foi convocada para participar da audiência final.