Boletim Informativo Diário (BID) 134/2020

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07 A 08 mai 19
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DESTAQUES:
•    Sancionada Lei Complementar que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional.
•    Sancionada, com vetos, Lei que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
•    Medida Provisória que extingue o Fundo PIS-Pasep tem o prazo de vigência encerrado.
•    Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que autoriza a utilização de termômetros digitais com sensor Infravermelho, sem contato, nos hospitais da rede pública estadual, em terminais rodoviários, hidroviários, metroviários, ferroviários, heliportos e aeroportos.
•    Governo do Estado do Rio de Janeiro estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao Covid-19.