Boletim Informativo Diário (BID) 142/2019

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07 A 08 mai 19
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Capa BID

DESTAQUES:
•    Sancionada lei que dispensa habite-se para residência urbana unifamiliar.
•    Instituída Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.
•    Alterada norma que dispõe sobre o processo seletivo para composição das Câmaras Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito para o mandato referente ao período de 2019 a 2021.