Boletim Informativo Diário (BID) 152/2020

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07 A 08 mai 19
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Capa BID

DESTAQUES:
•    Regulamentadas as regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
•    Regulamentada Medida Provisória que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
•    Notificação do Representante Legal do Sindicato das Empresas do Setor Ótico do Estado de Pernambuco, para a apresentação no prazo de 20 dias da documentação solicitada, sob pena de arquivamento dos autos.