Boletim Informativo Diário (BID) 189/2019

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07 A 08 mai 19
Ex: 8h00 às 18h00
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Esse preenchimento não garante sua
inscrição. É apenas para fins de comunicação,
envio de novidades e informações sobre o
evento.
Capa BID

DESTAQUES:
•    Regulamentada legislação sobre trabalho temporário.
•    Elevado limite de compras em loja franca nos portos e aeroportos.
•    Definidas datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo eSocial.
•    Regulamentada a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.