DESTAQUES:
• Sancionada, com vetos, Lei Complementar que altera o Simples Nacional para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
• Aprovado o regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
• Consulta pública do texto vigente da NR n.º 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde).
• Alterada norma que aprova e promulga o Regimento Interno da Anvisa.
