CARF/Unilever Brasil Industrial Ltda. e Fazenda Nacional x As mesmas

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1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

Cofins / Segregação de atividades

Processo nº 10830.726910/2014-19

O processo foi suspenso para vista pela segunda vez seguida - o que é regimentalmente permitido, visto que houve mudança na composição da turma.

No auto contra a Unilever - que sozinho ocupa 300 páginas - a Receita argumenta que a contribuinte promoveu um planejamento abusivo para diminuir a base tributável de Cofins em seu braço industrial. Isso porque a companhia dividiu sua operação em duas pessoas jurídicas - industrial e comercial - sendo que o braço industrial promovia a venda de seus produtos exclusivamente ao braço comercial, que por fim o repassava ao mercado.

A robustez do auto surpreendeu os conselheiros: com quase 287 mil páginas, o processo discute a cobrança de Cofins supostamente não recolhida pela Unilever, no que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu como um grande caso de planejamento tributário. O valor histórico da cobrança está em de R$ 1,8 bilhão.

Segundo a PGFN, os valores do produto Unilever Comercial eram três vezes maior que os mesmos itens na Unilever Industrial, o que seria a principal prova de simulação de negócio jurídico para economia tributária. O valor da cobrança, acrescido de multa qualificada, de 150%, foi apurado pelo arbitramento de receita no faturamento da Unilever Comercial.

A recorrente argumentou que tal esquema de operação é padrão em empresas da Unilever do mundo todo, e que a autuação seria "alarmista e preconceituosa, para pintar a Unilever como uma quadrilha". As operações realizadas trariam simulação, uma vez que havia margem de lucro nos braços industrial e comercial. Para a contribuinte, o auto "busca deturpar negócio e estrutura jurídica da Unilever no Brasil", e a multa qualificada era um exagero não aplicado a casos semelhantes.

A PGFN, por sua vez, afirmou que as provas colhidas mostraram que a operação promovida pela Unilever gerou 79% de redução no valor recolhido de Cofins. Havia exemplos práticos de abuso elisivo, como a importação de desodorantes da Unilever pelo braço industrial, sendo vendido no mesmo dia por um valor abaixo da própria variação cambial no período. Segundo o procurador responsável, não há autonomia gerencial entre empresas como se tenta fazer parecer e, uma vez nítida a simulação, caberia a multa qualificada aplicada pela fiscalização.

A relatora do caso, conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, reafirmou em seu voto que "houve viés bastante preconceituoso por parte da fiscalização" na análise sobre o planejamento tributário da Unilever. Segundo Tatiana, há de fato um custo reduzido pelo braço industrial, mas isso não ocorreu de forma escusa, se devendo exclusivamente ao arbitramento incorreto da Receita, que acabou por alcançar uma base de cálculo superfaturada. A relatora votou por afastar o recurso da Fazenda e acolher totalmente do recurso da contribuinte, cancelando os valores de multa.

O autor do pedido de vista anterior, que seria o primeiro a votar, deixou a turma. Com isso, o primeiro a votar seria o representante da Fazenda Nacional Paulo Roberto Duarte Moreira, que também pediu vista, diante do que considerou como um alto volume de teses apresentadas. Com a conversão do pedido em vista coletiva, o presidente da turma, conselheiro Charles Mayer de Souza Castro, garantiu que o caso terá uma resolução na próxima sessão, em junho.

Segundo a PGFN, este é um dos três casos envolvendo a Unilever a tramitar no Carf por planejamento tributário abusivo. Pelos mesmos fatos geradores, já foi mantida cobrança contra a contribuinte em um processo sobre Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), enquanto outro sobre Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações alfandegárias ainda aguarda análise. A robustez e embasamento do auto de infração, segundo a PGFN, seria capaz de se converter, inclusive, em ações penais contra diretores da empresa.