Informe Sindical 306

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Informe Sindical
Crédito
Gecom/PV

Ministério da Justiça e Segurança Pública edita portaria regulamentando o registro sindical - A Portaria nº 501, de 30 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra do dia 1º/05/2019, seção 1, página 1, dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A portaria instituiu o registro sindical digital (e-Sindical) objetivando reduzir a burocracia, dar agilidade à análise dos pedidos e mais transparência ao processo. Com as alterações, o procedimento passa a ser exclusivamente eletrônico, exigindo-se para isso o certificado digital. Para a solicitação de registro sindical (SC), fusão e incorporação de entidades sindicais, e alteração estatutária (AS), a entidade sindical deverá acessar o Sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), disponível no endereço eletrônico www.justica.gov.br, e seguir as instruções ali constantes para a emissão do requerimento de registro. Foram revogadas as Portarias nº 186, de 10 de abril de 2008 (registro de entidades de grau superior); e nº 326, de 1º de março de 2013 (registro de sindicatos). Cumpre-nos ressaltar que a citada portaria, cujo teor segue no interior do Informe Sindical n. 306 transcrito na íntegra, já está em vigor, sendo aplicável, portanto, a todos os processos em curso naquele ministério.

Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional norma da reforma trabalhista que admitia que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhassem atividades insalubres - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.