Informe Sindical 307

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Crédito
Gecom/PV

Perde eficácia a MPV nº 873/2019, que estabelecia novas regras para o pagamento da contribuição sindical - A Medida Provisória (MPV) nº 873/2019, editada pelo Poder Executivo e publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 1º/03/2019, que alterava e revogava dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que dispõem sobre a contribuição sindical, instituindo o pagamento por meio de boleto e vedando sua cobrança para toda a categoria, perdeu eficácia por decurso de prazo no dia 28/06/2019. Assim, os artigos da CLT que por ela foram alterados ou acrescidos retornam à sua redação original, ou seja, conforme dispôs a Lei nº 13.247/2017. Fontes indicam que o Ministério da Economia deverá encaminhar projeto de lei ao Congresso para resgatar a proposta.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho edita portaria autorizando permanentemente o trabalho aos domingos e feriados para diversas atividades econômicas - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 19/06/19, seção 1, página 28, a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT. Assinada pelo secretário Rogério Marinho, a Portaria determina, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados, listando, no seu anexo, as atividades que se beneficiariam dessa autorização. Confira-se a íntegra da Portaria no interior do Informe Sindical nª 307.

Jurisprudência:
•    “CONTRIBUIÇÃO – CONVENÇÃO COLETIVA. A CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA, FRUTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 513, ALÍNIE “E”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DEVIDA POR TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM AQUELA VERSADA NA PRIMEIRA PARTE DO INCISO IV DO ARTIGO 8º DA CARTA DA REPÚBLICA.” 
•    “A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR (CEREST) PARA AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE.”