Informe Sindical 311

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Gecom/PV

Organização Sindical: Unicidade x Pluralidade - A unicidade sindical (Art. 8º, II, in fine, Constituição Federal - CF), assim como o sistema confederativo da representação sindical (Art. 8º, IV, CF), atualmente dividido em diversos planos, devidamente estruturados, com base no Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), constituem a atual forma da organização sindical brasileira. A unicidade sindical é o regime pelo qual, em cada base territorial, admite-se a formação de apenas um sindicato por categoria. Esse regime da unicidade permite estabelecer, dentro das respectivas representações dos sindicatos, a paridade exigida com fins de legitimá-los a exercer a prerrogativa legal inerente a participação na negociação coletiva, nos termos do Art. 611 da CLT. Já num regime de pluralidade sindical o sindicato não mais representaria os direitos e interesses coletivos ou individuais da respectiva categoria profissional (trabalhadores)ou econômicas (empregadores), mas, sim, os de seus “representados”, ou, por assim dizer, associados. Não haveria mais simetria para efeitos de negociação coletiva. Conclui-se que o regime da pluralidade gerará incerteza quanto à identificação das partes no âmbito da empresa, prejudicando a negociação coletiva, uma vez que os novos instrumentos normativos teriam caráter por demais genérico, de maneira a não contemplar particularidades regionais, setoriais econômicas e profissionais, ensejando a dissolução de categorias e a fragilização do exercício da representação sindical, assim como o enfraquecimento da reforma trabalhista.

Aviso-Prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um mecânico aposentado. Segundo a Turma, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. A ação foi ajuizada pelo mecânico em 2017, dispensado após mais de 32 anos de serviços prestados à empresa em Iguatama (MG). Ao deferir parte das parcelas pedidas pelo empregado, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Formiga (MG) determinou expressamente o recolhimento previdenciário sobre as que incidiam sobre o aviso prévio indenizado. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (MG) manteve a sentença.

Tribunal Superior do Trabalho suspende processos que tratam de validade da norma coletiva. - Em julho de 2019, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de um recurso extraordinário com agravo (ARE 1121633), em que se discute o pagamento de horas de deslocamento (in itinere), havia determinado a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a possibilidade da redução de direitos por meio de negociação coletiva e a inaplicabilidade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao direito coletivo do trabalho. Com isso, o recurso teve repercussão geral reconhecida (Tema 1046), e o mérito ainda será julgado pelo Plenário do STF. A reforma trabalhista, aprovada em 2017, abriu espaço para que convenções coletivas de trabalho se sobreponham à legislação, pois o artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz respeito à prevalência do negociado sobre o legislado, prestigiou e valorizou a negociação coletiva arrolando, de forma exemplificativa, diversos assuntos que podem ser regulados por convenção coletiva de trabalho ou por acordo coletivo de trabalho. Já o artigo 611-B estabeleceu os temas que não podem ser objeto de negociação coletiva, sendo certo que alguns deles foram replicados diretamente do Art. 7º, e respectivos incisos, da Constituição, que trata dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Jurisprudência:
•    “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APEX. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. DESPEDIDA IMOTIVADA.”
•    “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO FEITAS POR UM DELEGADO SINDICAL AUTORIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA.”
•    “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. AUMENTOS SALARIAIS EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS A DETERMINADOS EMPREGADOS. ATO DISCRIMINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST.”