Informe Sindical 323

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Destaques da edição:

Mais de 9,7 Milhões de Trabalhadores Negociaram Jornada Reduzida ou Suspensão do Contrato e Governo Prorroga até 31 de Dezembro o Prazo de Acordos para Preservar Empregos dos Trabalhadores - O Decreto nº 10.517/20, publicado no Diário Oficial da União do dia 14/10/2020, prorrogou até 31/12/2020, ou seja, enquanto durar o estado de calamidade pública, os acordos firmados com base na Lei nº 14.020/2020. A estimativa do governo é de preservar 10 milhões de empregos. O número de acordos celebrados entre empresas e empregados com carteira assinada era de 18.378.772 até setembro. Esse número reflete os acordos iniciais e as prorrogações destes e, por isso, supera o número de trabalhadores afetados. A quantidade de acordos teve um pico de adesão em  abril, com quase 6 milhões; se manteve na média de 3milhões entre maio e julho; e em agosto e setembro caiu para o patamar de 1 milhão. Quase metade dos acordos celebrados engloba a suspensão dos contratos de trabalho: Suspensão dos contratos: 43,6%; Redução de 25% da jornada: 14,6%; Redução de 50% da jornada: 18,8%; Redução de 70% da jornada: 22,1%; Intermitente: 1%.

Cresce Pauta sobre Home Office nas Negociações Trabalhistas - A presença de uma pauta referente ao trabalho remoto ‒ home office ‒ nas negociações trabalhistas de 2020 teve elevação de mais de seis vezes em comparação ao ano passado. O levantamento divulgado é da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), feito com base em dados do Ministério da Economia. Segundo a pesquisa, o trabalho remoto já está presente em 15,9% das negociações coletivas em 2020. Esse número era de 2,4% no ano passado, o que representa um aumento de 6,6 vezes da presença da pauta nas negociações trabalhistas no comparativo de 2020 e 2019, até o mês de setembro. Segundo a Fipe, o crescimento do home office nos acordos ocorreu após o início da pandemia de Covid-19. De acordo com o levantamento, no acumulado do ano até setembro, os trabalhadores conseguiram aumento real, ou seja, elevação do salário acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em 45,9% das negociações coletivas. Em 29,6% delas, o reajuste foi igual ao INPC; e em 24,5%, abaixo do índice.

Vendedor de Bebidas não Será Enquadrado na Categoria Sindical Preponderante da Empresa - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a aplicação das normas coletivas dos empregados na indústria de bebidas a um vendedor da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) em Pernambuco. A decisão leva em conta que, no caso de categoria profissional diferenciada, o enquadramento não é definido pela atividade preponderante do empregador. Na reclamação trabalhista, o vendedor baseou suas pretensões nos instrumentos coletivos firmados com o Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Água Mineral (Sindbeb-PE). Ele pedia, entre outras parcelas, prêmios, salário-substituição, horas extras e indenização por lanche e jantar não concedidos. O relator do recurso de revista da empresa, ministro Dezena da Silva, explicou que o enquadramento sindical se define pela atividade preponderante do empregador, exceto quando se tratar de categoria profissional diferenciada. Segundo o ministro, o TST já se manifestou no sentido de enquadrar empregados da Ambev que exercem a função de vendedor na categoria diferenciada correspondente.

Transferência Realizada Há mais de Dez Anos Afasta Direito a Adicional - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Companhia Paranaense de Energia (Copel) e à Copel Geração e Transmissão S.A. o pagamento do adicional de transferência a um técnico de análise e programação. Como a última mudança havia sido realizada havia mais de dez anos antes do ajuizamento da ação, ela foi considerada definitiva, o que, de acordo com a jurisprudência do TST, afasta o direito ao adicional. Admitido em 1986 em Faxinal do Céu (PR), o empregado foi transferido em 1999 para Reserva do Iguaçu e em2002, para Pato Branco, onde permanece com o contrato em vigor. Indeferido pelo juízo de primeiro grau, o pedido de pagamento do adicional foi julgado procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O relator do recurso de revista da Copel, ministro Cláudio Brandão, observou que, de acordo com o Artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a transferência que justifica o pagamento do adicional é a que acarreta a mudança provisória de domicílio do empregado.

Jurisprudência:
•    “CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. NULIDADE CONFIGURADA.”
•    “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.”