18ª reunião do GTT-MA traz panorama das normativas ambientais para as empresas

AddToAny buttons

Compartilhe
24 A 25 nov 20
Ex: 8h00 às 18h00
Botão - Tenho Interesse
Esse preenchimento não garante sua
inscrição. É apenas para fins de comunicação,
envio de novidades e informações sobre o
evento.
Essa foi a primeira reunião por videoconferência do grupo
Essa foi a primeira reunião por videoconferência do grupo

A revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos e o andamento da implantação das logísticas reversas nos estados permearam entre os assuntos debatidos na reunião anual do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente (GTT-MA) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A 18ª edição, que aconteceu no dia 17 de novembro, foi realizada de forma inédita por videoconferência e marcou a apresentação do gestor da Assessoria de Gestão das Representações (AGR), Aurélio Rosas.
 
“Perdemos o convívio com o modelo que a pandemia impôs, porém esse novo formato traz mais dinamismo aos debates e a possibilidade que mais federações possam integrar as discussões dessa importante temática. A ideia é que nosso grupo assuma cada vez mais o papel de articulador das ações de defesa dos interesses dos nossos representados. Essa é a linha da pauta de hoje, de trazer o que de mais importante vem acontecendo nas representações da CNC, dentro da área de meio ambiente. É um prazer partilhar esse momento com vocês”, saudou o gestor, dando boas-vindas aos integrantes das Federações de Alagoas, Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins.
 
A coordenadora técnica do GTT-MA, Cristiane de Souza Soares, disse que no próximo ano o grupo celebra 10 anos de existência e, neste tempo, vem se firmando numa trajetória de construção de conhecimento nas bases ambientais, crescendo, inclusive, dentro das representações da CNC, somando 10% dos espaços – pouco mais de 20 cadeiras.
 
“É uma temática que está sempre na mídia e passou de meramente preservacionista para um item de competitividade das empresas, pois atinge vários aspectos que são considerados insumos dentro do comércio de bens, serviços e turismo”, destacou.
 
Cristiane fez uma breve explanação sobre o Planares - Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que foi aberto para consulta pública em setembro deste ano, concomitantemente com as audiências públicas que são previstas em lei. O plano foi baseado no panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, publicado pela Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe).
 
“O documento apresenta diversos indicativos de que os municípios devem fazer a cobrança dos grandes geradores, com pouca ênfase no que é possível melhorar em termos da gestão de resíduos e mais sobre o que é possível arrecadar. E isso nos preocupa, pois esse instrumento não é definitivo, mas sim orientador e já está estimulando que vários estados comecem a buscar as alterações de seus planos de resíduos, o que pode acarretar mais custos ao empresário”, pontuou.
 
O apontamento foi constatado pelo assessor institucional da Fecomércio-BA Edmundo Bustani. “O Governo do Estado já está oficiando as entidades para criar um grupo específico, com vistas à revisão da política estadual de resíduos sólidos.”
 
Cristiane também alertou para o fato de que não há uma definição, no plano e em nenhum ato normativo, do critério para determinar um grande gerador. “Alguns municípios citam a partir de 300 litros, outros 120 litros. O desafio é buscar essa definição, pois, se formos pensar no parâmetro menor, qualquer lanchonete ou quiosque, que gera essa quantidade de resíduos, terá que contratar uma empresa para o recolhimento desse material, fora do serviço da coleta municipal”, afirmou.
 
A assessora da Fecomércio-SP Alexsandra Ricci disse que a Federação entrou com vários questionamentos sobre o Planares e observou que o plano cita o grande gerador, mas não traz a questão do limite, nem informa se os municípios serão remunerados. “E não está clara a responsabilidade do gerador de fazer a separação, além de não especificar o consumidor como consumidor doméstico. Tem muitas confusões, e faltam especificações quanto ao sistema de logística reversa, como a questão de pilhas e baterias”, observou.
 
Do Rio de Janeiro, o assessor da Fecomércio Vinícius Crespo compartilhou que a entidade vem sendo chamada a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre bateria chumbo-ácido – já firmado nos Estados de São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Alagoas. “Porém, por aqui esse termo foi formulado diferente. Colocaram uma imposição ao comércio fluminense de entregar à indústria os resíduos, o que nos outros estados vem ocorrendo como acordo do setor empresarial, com a recolha por parte da indústria, principalmente pela questão do transporte”, explicou.
 
A coordenadora técnica do GTTMA destacou que é importante verticalizar esse tipo de informação quanto à destinação dos resíduos, uma vez que as federações não têm como atuar em todos os municípios e os sindicatos terão papel fundamental nessa organização. “Necessário observar o movimento nas secretarias municipais, levando as discussões para dentro do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), economizando o esforço de monitoramento nos municípios e padronizando as ações”, reforçou Cristiane.
 
Logísticas reversas
 
A Fecomércio-SP apresentou o panorama da logística reversa no estado, incluindo os produtos, instrumentos e a entidade gestora. Hoje, o estado conta com 12 termos de compromisso estabelecidos, sendo que a Federação assinou como anuente os que tratam sobre bateria de chumbo-ácido, pilhas e baterias portáteis, produtos eletroeletrônicos e embalagens em geral. A entidade está na fase de aderir aos termos de óleo comestível e de filtro de óleo automotivo, que não estão na política nacional, contudo em São Paulo fazem parte da política estadual e constam nas resoluções sobre logística reversa.
 
“A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) convoca todos os atores envolvidos para tratar do assunto e responsabiliza cada um por sua parte. A Fecomércio é interveniente anuente – não cabe a nós executar a política, mas comunicar e divulgar, levando as informações para as empresas e fazendo a ponte com as entidades gestoras”, explicou Cristiane Cortez, técnica da Federação paulista.

Além dos termos de compromisso, no Estado de São Paulo existem planos de logística reversa, uma vez que a Cetesb vincula a licença de operação com a elaboração desse plano. “Então, por conta disso, empresas e grupos têm feito planos individuais para garantir a licença de operação ou sua renovação”, complementou.
 
Eletroeletrônicos
 
Em relação à logística reversa de eletroeletrônicos, atualmente a empresa Green Eletron tem sido parceira de diversos estabelecimentos comerciais, oferecendo Pontos de Entrega Voluntária (PEV) em lojas para auxiliar o consumidor no descarte. Em São Paulo, foram disponibilizados 177 pontos na capital e 292 pontos em todo o estado. Já no Rio de Janeiro, são 44 locais para essa logística reversa.
 
“Temos conhecimento que existe um plano de expansão de inclusão de PEV em parceria com a Green Eletron para Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. E pedimos apoio de vocês nas federações para aprovação da instrução normativa junto às secretarias e conselhos de meio ambiente”, explicou a coordenadora do GTT-MA, Cristiane Soares.
 
Pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Márcio Milan relembrou a desvinculação da entidade, em 2018, do acordo setorial de embalagem em geral, a pedido de três grandes associadas – Pão de Açúcar, Big e Carrefour –, e fez um balanço das ações civis públicas que estão em curso nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Bahia e Paraná.
 
Medicamentos

 
O Decreto Federal nº 10.388/2020, que regulamenta o sistema de logística reversa de resíduos de medicamentos humanos e domiciliares, foi editado em junho. Contudo, não há previsão de criação de uma entidade gestora. O ponto negativo é que o custo do coletor será do varejo farmacêutico. Durante a consulta pública, a CNC tentou tirar esse ponto, mas não foi possível. Também está prevista a formação de um grupo de acompanhamento e performance, a ser instalado pela indústria farmacêutica, do qual o varejo deve participar como convocado.
 
Óleos lubrificantes
 
Bernardo Souto, da Fecombustíveis, lembrou que o acordo setorial de embalagens plásticas de óleos lubrificantes de até 1 litro foi um dos primeiros acordos assinados, em dezembro de 2012. “Já naquela época, trabalhamos para que o comerciante estivesse livre para aderir ao acordo setorial. E quem não fez deveria dar a destinação para o resíduo e ter que contabilizar e apresentar ao órgão ambiental”, informou. Segundo Souto, a preocupação agora é sobre condicionar a inclusão da logística reversa com o licenciamento. “O analista ambiental que estiver fazendo a licença vai criar regras, inclusive obrigar o comerciante a ter o PEV e ficar com o ponto, o que hoje é custeado e mantido pelo fabricante”, explicou.
 
Plano Nacional de Recursos Hídricos
 
O processo de revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos foi prorrogado até o próximo ano, por conta da pandemia. A CNC tem acompanhado as metas que precisam ser revisadas e alerta para uma natural revisão dos planos estaduais também. “Este é o momento em que as federações precisam se inserir, buscando acompanhar as discussões”, enfatizou. Das 16 metas, seis foram classificadas como prioritárias, pois remetem à integração de políticas setoriais de saneamento, energia e turismo, sendo este último um dos setores mais citados como grande consumidor de água. A integração das zonas costeiras à gestão de recursos hídricos também pode gerar um impacto no turismo.
 
“Outro ponto é a tendência de se realizar cobrança de tarifas diferenciadas. Por isso, é importante tentar se inserir nos comitês próprios que diversas bacias hidrográficas têm, para acompanhar mais de perto essas mudanças e contribuir de forma a atender da melhor forma o nosso representado”, disse Cristiane.
 
O Ministério do Desenvolvimento Regional está criando uma plataforma de projetos ambientais que vai identificar quem precisa cumprir com compensação ambiental, seja por autuação, seja por exigência do licenciamento, com a possibilidade de as entidades que integram o Sistema Comércio serem beneficiadas com o recurso. “Ainda está em fase bem incipiente, mas poderemos atender a projetos de unidades do Sesc que tenham reserva ambiental, unidades que possam receber e gerir esse tipo de recurso”, concluiu, destacando que o ministério ainda está consolidando as propostas da consultoria.