Licenciamento ambiental e logística reversa são debatidos no GTT-MA

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Licenciamento ambiental e logística reversa são debatidos no GTT-MA
Licenciamento ambiental e logística reversa são debatidos no GTT-MA
Crédito
Paulo Negreiros

A nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que está em pauta no Congresso Nacional, esteve entre os temas debatidos no dia 13 de junho de 2019, durante a 17ª reunião do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente (GTT-MA) da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília. A reunião é coordenada pela chefe da Assessoria de Gestão das Representações (AGR), Wany Pasquarelli, e contou com a presença do diretor da CNC, Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues, e da subsecretária-geral da entidade, Cláudia Brilhante.

O processo de emissão de licenças ambientais, obrigatório para empreendimentos e atividades econômicas que possam causar danos ao meio ambiente e definido em até três etapas — prévia, de instalação e operacional — foi destaque na apresentação do advogado da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Bernardo Souto.

Para Souto, a preocupação do setor empresarial é que, nesse processo de mudança da legislação, fique definido a repartição de competência entre os três entes da federação (União, estados e municípios), incluindo a flexibilização e unificação de prazos, e a lista de atividades passíveis de licenciamento, uma vez que está prevista a aglutinação de diversas propostas de legislações ambientais. A falta de uma legislação objetiva, explicou, dá margem à criação de diversas regras de licenciamento e possíveis aumentos de custos nos processos, bem como a inserção de diversas atividades no bojo do licenciamento ambiental sem a devida necessidade pode prejudicar o setor terciário.

“Temos casos de municípios que estão licenciando atividades não previstas na regra estadual e isso afronta a Lei Complementar nº 140/2011, trazendo uma insegurança jurídica muito grande para quem está na ponta, pois qualquer atividade de prestação de serviços e comércio tem algum viés ambiental. O grande desafio é editar uma lei que traga objetividade e seja entendida na ponta pelos municípios”, pontuou Souto.

A coordenadora técnica do GTT-MA, Cristiane de Souza Soares, destacou a atenção que as federações estão dando ao tema. “Em âmbito federal, só grandes projetos necessitam da anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A maioria dos processos de licenciamento está nos estados. Por isso, a precaução das federações em acompanhar a pauta. A experiência mostra que depois que a legislação está feita, boa ou ruim, qualquer alteração pode ser interpretada como uma diminuição de controle ambiental e até ser taxada de retrocesso. É importante a participação nas discussões e debates, além de assegurar assentos nos conselhos de meio ambiente (estaduais e municipais) ”, disse.

Logística reversa

A 17ª reunião do GTT-MA também trouxe um panorama da política ambiental do novo governo, com a atualização sobre os acordos setoriais para implantação do Sistema de Logística Reversa, que define objetivos e diretrizes para gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, instituídos em 2010 na edição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Entre os acordos firmados, o exemplo positivo fica para a implantação do sistema para lâmpadas fluorescentes e similares. No Brasil, são 557 pontos de coletas e 3,6 milhões de lâmpadas recolhidas, desde 2016, segundo o portal Reciclus. O cálculo é feito 1 ponto para cada 25 mil habitantes. Tocantins, Rondônia, Roraima, Acre e Amazonas apresentam dificuldade na destinação dos resíduos já coletados, porém estudam possibilidades para implantar o sistema reverso.

O destaque vai para o Rio Grande do Sul. A especialista em sustentabilidade do Serviço Social do Comércio (SESC-RS), Katiane Roxo ressaltou o trabalho realizado junto aos sindicatos (atacadista, gêneros e lojas) para mobilizar os envolvidos. “Houve uma grande quebra de paradigma, sensibilizando todos os responsáveis a olhar menos para seu negócio e mais para o todo, aplicando uma visão sistêmica para esse acordo. ” Com base na relação população capital x pontos, o Rio Grande do Sul deveria contar com 59 pontos. O Estado tem 66 unidades, atendendo em 112% a meta.

A logística reversa de embalagens de óleos lubrificantes, a mais antiga em execução, desde 2005, antes mesmo da política nacional, conta com 109 pontos de coleta (PEVs), com 23 recicladoras e 22 centrais no País, de acordo com o Portal do Instituto Jogue Limpo.

Segundo Cristiane Soares, a política para os resíduos de equipamentos eletrônicos (REE) aguarda uma definição do Ministério do Meio Ambiente quanto à revisão da proposta de acordo. “Alguns estados como São Paulo já fazem o descarte em áreas públicas com acesso controlado, como escolas técnicas. Mas ainda não temos uma definição quanto ao varejo”, explicou.

Ainda durante a reunião 17ª reunião GTT-MA foi realizada uma palestra sobre o Programa de Eficiência Energética (PEE) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) seguido de visita técnica à usina fotovoltaica implantada na sede da Agência.