CARF/Partes: Companhia de Gás São Paulo Comgás e Fazenda Nacional x As mesmas

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2ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO

Processo: 16561.720031/2016-31

Relator: Marco Rogério Borges

A turma deve concluir o caso em abril, após pedido de vista. Os autos, que tratam da compra da empresa pela Cosan, envolvem cobrança tributária próxima a R$ 800 milhões.

A Cosan adquiriu 60% de participação da Comgás em maio de 2012, por R$ 3,4 bilhões. A compra gerou cerca de R$ 2,4 bilhões em ágio, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A dedução deste ágio nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi considerada irregular pela Receita Federal - que por conta disto também produziu correções nas bases de cálculo do Juros sobre Capital Próprio (JCP) da companhia. Após a 1ª instância afastar a multa qualificada, no percentual de 150% dos tributos em disputa, ambas as partes moveram recurso ao Carf.

A Comgás aponta que utilizou-se de uma empresa considerada "veículo" na operação. Esta estratégia ocorreu, segundo o advogado do caso, para evitar acusações de abuso de poder por parte da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Além disso, havia o risco de que a aquisição não fosse autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por isso a operação ocorreu neste molde. A cobrança tributária, a seu ver, não deveria existir.

A PGFN apontou que a Cosan viabilizou a compra por meio de emissão de debêntures, o que seria uma maneira incorreta de contrair dívidas, e que a contribuinte parte da premissa de que a dedução do ágio é direito da aquisição. Com isso, entende a Fazenda Nacional, deve ser mantida a cobrança e reinstaurada a multa qualificada.

A turma decidiu, por voto de qualidade, em manter a cobrança de IRPJ e CSLL, a parte principal da autuação. Após o relator negar o recurso da contribuinte para que valores de IRPJ e CSLL fossem novamente incluídos na base de cálculo do JCP da Comgás, o conselheiro Paulo Mateus Ciccone pediu vista do caso. O conselheiro Marco Rogério Borges ainda não leu seu voto sobre a multa qualificada.