CARF/Partes: Fazenda Nacional e M.I. Montreal Informática SA x As Mesmas

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2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processos: 12267.000340/2008-54 e 10680.720574/2013-72

Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo

Por unanimidade, os recursos de ambas as partes não foram conhecidos pela turma.

A tese envolvendo a M.I. Montreal já é conhecida da 2ª Seção: os processos administrativos, que tratam do não recolhimento da contribuição previdenciária sobre reembolso de despesas com viagens e estadias em benefício dos trabalhadores, são originários de auditorias e arbitramentos feitos pela Receita Federal na cidade do Rio de Janeiro, fora do domicílio fiscal da empresa, que fica em Rio das Flores, no interior do mesmo estado.

A M.I., no recurso em que é recorrente, pede que o erro seja reconhecido como um vício material insanável. Já a Fazenda Nacional entende que o fato configura vício formal, que pode ser corrigido mediante novo lançamento.

Apesar do argumento da contribuinte de que a fiscalização fora de seu domicílio tributário gerou dando à sua defesa a turma, por unanimidade, não conheceu do seu recurso. A turma também foi unânime ao não conhecer do recurso apresentado pela Fazenda Nacional pois, segundo a relatora, não havia menção a vício formal no paradigma apresentado, apenas a menção a vício material.

Com isso, as decisões de turma ordinária, com resultados divergentes entre si, foram mantidas. No processo de final 72 a turma ordinária entendeu que o vício era formal, e no de final 54 considerou-se o vício material.