CARF/Partes: Fazenda Nacional (Embargante) e Cervejaria Petrópolis S/A

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Crédito
Pixabay

3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processo: 10855.722479/2013-64

Relatora: Tatiana Midori Migiyama

Por unanimidade de votos, a turma reverteu uma decisão dada por ela mesma em 2017, concluindo pelo ganho de causa à Fazenda Nacional e mantendo cobrança de R$ 267 milhões contra a cervejaria, em valores atualizados em abril de 2018. Com as multas, o valor pode passar de R$ 600 milhões atualmente.

O auto, de 2013, foi julgado pela Câmara Superior do Carf em março de 2017, retirando da empresa a responsabilidade de recolher Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de uma de suas distribuidoras, a Leyroz de Caxias. A PGFN interpôs embargos ao caso, acusando a cervejaria de promover um grupo econômico com intuito fraudulento, em um esquema descoberto um dia depois da análise do caso pela Câmara Superior.

Estes embargos tiveram sua análise suspensa em março de 2018, após ordem judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Com a queda da liminar, o caso voltou ao seu rito processual: após uma tensa exposição de fatos - onde o advogado da empresa, Diego Campoi, chegou a ameaçar processar o procurador da Fazenda Fabrício Sarmanho de Albuquerque - a relatora, Tatiana Midori Migiyama, releu o voto dado em fevereiro de 2017, quando não conheceu dos embargos. Em sua argumentação, a relatora afirmou que não houve omissão e que a turma tratou exaustivamente do tema. Tatiana, porém acabou vencida por sete votos a um, e o recurso foi conhecido.

No mérito Tatiana entendeu que houve a omissão de informações da Leyroz de Caxias em uma consulta por ela feita e que lhe garantiu a isenção do IPI, em fato posterior ao julgamento. Com isso, os embargos deveriam ser acolhidos, com efeitos infringentes. A turma acolheu o recurso, por unanimidade.