CARF/Partes: Fazenda Nacional x Itautec S.A.

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3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processo: 19515.720484/2012-87

Relator: Rodrigo da Costa Passas

Por unanimidade negou-se provimento a recurso da Fazenda Nacional contra a concessão de créditos de PIS e Cofins à Itautec, empresa que desenvolve e comercializa programas de computação.

À contribuinte foi concedida a compensação e o ressarcimento dos créditos sobre gastos com cursos e treinamentos, pesquisas de desenvolvimento de programas e compra de licenciamentos - todos considerados insumos com base no princípio da essencialidade, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Fazenda Nacional discordou da necessidade dos gastos para o desenvolvimento da atividade-fim da empresa, pedindo que os créditos não fossem concedidos.

O relator, conselheiro Rodrigo da Costa Possas, no entanto, afirmou que os gastos em análise se enquadram no princípio da essencialidade e negou provimento ao recurso.