CARF/Partes: OSX Brasil SA Em Recuperação Judicial e Fazenda Nacional x As Mesmas

AddToAny buttons

Compartilhe
Crédito
internet

1ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO

Processos: 16682.722218/2017-83 e 12448.727967/2015-57

Relatora:  Amélia Wakako Morishita Yamamoto

A OSX, empresa de Eike Batista para o setor de exploração petrolífera, recorreu ao Carf pela não tributação de duas controladas suas no exterior - uma na Áustria e outra na Holanda. A discussão, já vista em alguns outros processos no Carf, é sobre qual dispositivo deve prevalecer na tributação de lucros no exterior: o artigo 7 dos tratados para evitar a bitributação, firmado entre o Brasil e países como Áustria e Holanda, ou o artigo 74 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/2001.

A contribuinte, ao expor seus motivos, defendeu que os tratados prevalecem sobre a MP, de acordo com o Recurso Especial 1.325.709, analisado pelo STJ. O efeito prático seria que a tributação só seria feita nos países da controlada, e não no sistema brasileiro.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) utilizou-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 541.090, para afirmar que o artigo 74 prevalece sobre os tratados internacionais. O efeito prático deste entendimento é de que todos os lucros disponibilizados a uma controladora brasileira, independente de onde estejam localizadas suas controladas, seriam oferecidos à tributação no Brasil.

A relatora em ambos os casos foi a representante dos contribuintes Amélia Wakako Morishita Yamamoto. No primeiro processo, a conselheira Amélia votou por aplicar o tratado ao caso, cancelando a cobrança. O entendimento da relatora, acompanhado por todos os representantes dos contribuintes, acabou vencido no voto de qualidade.

No segundo processo, relativo à tributação de hedge funds nestes mesmos países, a OSX abriu mão de sustentação oral, uma vez que Amélia votou por converter o caso em diligência. Por unanimidade, a turma decidiu retornar o caso para a Receita Federal, para que esta se manifeste sobre novos documentos trazidos pela contribuinte.