CARF/Partes: Petróleo Brasileiro SA - Petrobras x Fazenda Nacional

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3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Receita Federal acusou estatal de produzir contratos simulados para obter vantagem tributária

Processo: 16682.721545/2013-94

Relatora: Vanessa Marini Cecconello

O voto de qualidade impôs derrota à Petrobras no primeiro processo sobre afretamento de embarcações analisado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf. O caso envolve a cobrança de R$ 2,2 bilhões de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), multa e juros.

A acusação é de que a estatal repartiu contratos com o intuito de aproveitar a isenção da Cide. De acordo com dados do processo, 90% do valor dos contratos eram relativos ao afretamento, e 10% relativo à prestação de serviços. Esta parte de serviços era comandada por uma empresa brasileira, coligada à empresa brasileira que cuidava do afretamento. Sobre os 90% não incidiria a Cide, por determinação legal.

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tratou-se de uma manobra com a exclusiva intenção de ludibriar o Fisco e evitar a incidência da Cide. Segundo a procuradoria, embora a repartição seja legalmente aceita, os contratos eram artificiais, porque não era possível quantificar o que de fato era serviço e o que correspondia ao afretamento.

Já a defesa alegou que a prática é difundida no mercado petrolífero e amparada pela lei 13.586/17, que permite a repartição dos contratos em até 85%, com margem para até 95%. A contribuinte negou que os contratos fossem artificiais.

Ao votar em 19 de fevereiro a relatora, conselheira Vanessa Cecconello, disse entender que a repartição dos contratos em prestação de serviços e afretamento é legal e essencial à atividade principal da Petrobras, a exploração de petróleo. Por isso, votou por dar provimento ao recurso do contribuinte.

Na época o conselheiro Andrada Canuto afirmou que, de fato, a lei permite a repartição, desde que reflita a real situação contratada. Para ele, no entanto, a Petrobras não identificou com clareza o que era serviço e o que era afretamento de embarcação. O objetivo, diz ele, era obter vantagem tributária. Sob o argumento ele votou por negar provimento ao pedido da Petrobras.

Já a conselheira Tatiana Midori Migiyama disse na sessão dessa quarta-feira não ver indícios de fraude na prática, já que a a fiscalização não conseguiu demonstrar que não ocorreu afretamento ou que a empresa no exterior não existia. "A fiscalização quer que todo o afretamento seja tributado, como se não existe nenhum afretamento, como se tudo fosse serviço. Não dá para adotar essa tese", pontuou. Ela seguiu a relatora.

O conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos acompanhou a linha do conselheiro Andrada. "A discussão não é qual o limite da repartição, mas sim qual a causa final dos contratos. O que a Petrobras queria com aquilo? Para mim, me pareceu que houve vontade da contratante de obter vantagem", opinou.

Ao final do julgamento votaram de forma favorável à Petrobras os conselheiros Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. Na ponta oposta ficaram os conselheiros Jorge Freire, Andrada Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Possas. O último julgador, que preside o colegiado, decidiu o caso de forma desfavorável à estatal.

De acordo com as demonstrações financeiras do último trimestre de 2018 da petrolífera, os processos relacionados ao tema somavam, em setembro do ano passado, R$ 44,4 bilhões.