CARF/Colegiado considerou que compra de imóveis pelo fundo favoreceu um único cotista - o empresário

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1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processo: 16327.720078/2011-62

Partes: Fundo de Investimento Imobiliário Península x Fazenda Nacional

Relatora: Cristiane Silva Costa

Foi mantida cobrança de R$ 56,5 milhões de PIS e Cofins sobre receitas do fundo de investimento imobiliário Península, cujo cotista inicial único era o empresário Abílio Diniz.

O fundo adquiriu 60 imóveis comerciais da Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), em 2005. A empresa também era controlada por Diniz à época. Ou seja, ele detinha o controle das duas pontas da operação.

Em razão disso a Receita considerou que o fundo imobiliário, em geral isento das contribuições, deveria ser equiparado a pessoa jurídica e tributado como tal, com base no artigo 2 da lei nº 9.779/99.

Diz a legislação: "Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas o Fundo de Investimento Imobiliário de que trata a Lei nº 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do Fundo".

A defesa alegou que a lei não fala em cotista, mas apenas em incorporador, construtor ou sócio. Como os imóveis foram vendidos prontos, não havia incorporador ou construtor. Já sobre o termo "sócio", a defesa afirma que diz respeito a sócio do incorporador ou sócio do construtor, o que inexiste no caso em questão. Neste caso, não caberia tributação do fundo como pessoa jurídica.

Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sustentou que "sócio", na lei, é quem possui interesse econômico no negócio imobiliário, independentemente do incorporador ou do construtor, o que é o caso de Diniz no caso em questão. Para a PGFN, ficou claro que toda a operação tinha um mesmo controlador com as mesmas pretensões financeiras.

A relatora, conselheira Cristiane Silva Costa, disse que era incontroverso que Abílio Diniz controlava toda a cadeia da operação. Ela afirmou que é o bastante para enquadrá-lo no termo "sócio" descrito na legislação.

"O termo não é tão restritivo como pretende o recorrido", afirmou a relatora. Com esse argumento, votou por negar provimento ao recurso do contribuinte. Os demais conselheiros seguiram o voto, ficando vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Livia de Carli Germano.