Cetur debate reforma do sistema tributário

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Paulo Negreiros

13/11/19​

A proposta de reforma tributária prevista na Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, tem como objetivo adotar um sistema homogêneo de tributação de bens e serviços no Brasil, com regras e alíquotas iguais para todos. "A meta é transformar o regime em vigor em algo mais simples, transparente e neutro, beneficiando o crescimento a longo prazo do País", disse o economista Bernardo Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal – uma organização privada independente geradora de propostas de políticas públicas –, que elaborou o projeto original, adotada pelo relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Em detalhada palestra aos membros do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), nesta quarta-feira (13/11), na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, Appy reconheceu a preocupação do setor de serviços de que a iniciativa poderia levar a um aumento da carga tributária e ao aumento dos preços relativos dos serviços.

O presidente do Cetur, Alexadre Sampaio, abriu o encontro, que reuniu representantes das entidades ligadas ao setor, destacando a relevância da discussão sobre o tema. Falando também como presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, ele se disse preocupado com a questão da desoneração da folha de pagamentos, que não está contemplada na PEC nº 45. 

Segundo o dirigente, a ideia é apresentar uma alternativa de compensação parcial da folha de pagamentos, já que o Imposto de Transações Financeiras não foi aprovado. “Talvez seja possível fazer uma compensação parcial de 10%, não tornando a folha tão pesada, estimulando o processo de manutenção do emprego e buscando outras fontes de recursos”, ponderou.  

Proposta

A essência da proposta é a substituição dos cinco tributos atuais – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – por um único tributo do tipo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), como o (Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja receita seria compartilhada entre a União, os estados e os municípios. O IVA é um imposto não cumulativo, cobrado ao longo da cadeia de produção e comercialização.

Segundo Appy, as características de um bom IVA são: base ampla de incidência, regras homogêneas, tributação no destino (desoneração das exportações e tributação das importações), crédito amplo e ressarcimento ágil de créditos e desoneração dos investimentos.

A alíquota do IBS proposta na PEC nº 45 será uniforme para todos os bens e serviços. O imposto não terá qualquer benefício fiscal, e o seu objetivo é arrecadar. Estados e municípios terão autonomia na fixação de sua parcela da alíquota do IBS, e a distribuição da receita, após transição, será proporcional ao consumo (princípio do destino).

Benefícios

Appy garantiu que os benefícios da mudança são relevantes: melhoria do ambiente de negócios, aumento da produtividade e do PIB potencial, menos distorções competitivas, aumento do investimento, ambiente federativo mais cooperativo e transparência para os contribuintes.

Ele explicou que o impacto que a reforma tem sobre o crescimento é extremamente relevante. “Estamos falando de um aumento do Produto Interno Bruto (PIB) potencial e da renda das famílias brasileiras de 10 a 20 pontos percentuais a mais do que cresceria num horizonte de 15 anos. E o setor de serviços é o mais beneficiado pela elevação da renda”, argumentou.

O que o economista considera fundamental para entender com clareza o processo é que, mesmo que em alguns casos possa haver aumento de preço relativo em certas áreas do setor de serviços, o efeito de aumento da renda que resulta da reforma tributária seguramente terá um efeito positivo maior do que o efeito negativo. Além disso, há uma preocupação muito grande com a neutralidade.

A ideia é que áreas em que possa haver concorrência, seja estrangeira, seja de outras formas de fornecimento de serviços – como aplicativos de hospedagem, no segmento de turismo –, sejam tratadas visando à neutralidade, para que a tributação não prejudique o setor formal da economia que fornece esse serviço.

Avaliação legislativa

Reiner Leite, da Assessoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC detalhou a situação das proposições que tratam de reforma tributária no Congresso. Depois de lembrar que a Confederação considera indispensável mudar o mais rápido possível o atual modelo brasileiro, classificou o sistema como “caótico, pois dificulta a ampliação de investimentos, afasta empresas estrangeiras e impossibilita o desenvolvimento pleno da livre iniciativa. Além disso, carece de segurança jurídica”.

Segundo sua análise, nenhuma das propostas de reforma afetará substancialmente a carga tributária. “Não haverá redução da carga tributária porque o governo não abrirá mão de sua capacidade de arrecadação, muito menos diminuir receitas”, avaliou. Mas ambas iniciativas prometem melhorar significativamente a qualidade do sistema tributário.

Em relação à PEC nº  45/2019, Leite alertou que um novo tributo pode trazer aumento da carga fiscal para o setor de serviços, com elevação de 280% da carga e 30% do preço do serviço. No que diz respeito à locação de bens imóveis, a proposta prevê incidência do IBS, podendo causar desestímulo aos incorporadores, impacto no preço das locações residenciais e em shopping centers. Além disso, poderá haver redução da atividade, com aumento de desemprego na construção civil.

A CNC está apoiando as emendas em defesa do setor de Serviços apresentadas à PEC nº 45. A primeira é a Emenda na Comissão (EMC) nº 19/2019, que fixa alíquota uniforme para bens intangíveis, serviços e direitos, de forma razoável, em torno de 7,5%, da alíquota para o setor de serviço.

Já a EMC nº 102/2019, do deputado João Roma (Republicamos-BA) determina alíquota uniforme para todas as operações com direitos e bens, tangíveis e intangíveis. A exceção será feita para serviços, que poderão ter alíquotas reduzidas, podendo variar entre Estados, Distrito Federal e municípios.

A Confederação também apoia a Emenda nº 138 da PEC nº 110/2019, do senador Luis Carlos Heinze (Progressistas-RS), segundo a qual a gorjeta ou taxa de serviço dada pelo cliente ou cobrada pela empresa não integrará a receita bruta empresarial para efeito de base de cálculo de quaisquer tributos não incidentes sobre a remuneração, inclusive o Simples Nacional.