13 January, 2017

Carf fortalecido interessa a toda a sociedade

foto do residente da CNC, Antonio Oliveira Santos

Crédito: Ascom/CNC

Presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos fala sobre a a relevância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)

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Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense, em 13 de janeiro de 2017, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, afirma “a relevância do Carf” e comenta a recente aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) n° 55/2015 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O texto destaca a importância desse tribunal administrativo, “que vai muito além de mero instrumento de arrecadação tributária, como querem fazer crer alguns de seus críticos”. Oliveira Santos relata a origem do Carf, que remonta ao Conselho de Contribuintes, criado em 1924, que tinha como competência julgar recursos referentes ao Imposto sobre a Renda. Em substituição ao Conselho de Contribuintes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi criado, com esta nomenclatura, a partir de Medida Provisória de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, como órgão colegiado do Ministério da Fazenda. “Sem dúvida, o Carf contribuiu para fortalecer os princípios da eficácia e eficiência fiscal, na medida em que agregou a estrutura dos três conselhos de contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Além da economia de recursos, a unificação de tribunais similares em um único órgão deu agilidade à solução dos litígios, sem descurar das garantias inerentes aos princípios da ampla defesa e do contraditório.”

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