13 August, 2018

Defesa do Sesc e Senac vai além da retirada de recursos

Cláudia Brilhante (Apel), Luiz Gastão Bittencourt, Marcelo Barreto e Roberto Vel

Crédito: Christina Bocayuva

Cláudia Brilhante (Apel), Luiz Gastão Bittencourt, Marcelo Barreto e Roberto Velloso

O trabalho integrado entre as federações filiadas, em conjunto com a CNC, o Sesc e o Senac, na defesa do Sistema Comércio, foi um dos temas debatidos na 30ª reunião ordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) da Confederação, realizada em 9 de agosto, no Rio de Janeiro.

O vice-presidente da CNC Luiz Gastão Bittencourt destacou as ações unificadas que têm sido realizadas em relação ao Projeto de Lei nº 10.372/2018, que propõe retirar recursos de entidades como o Sesc e Senac para investimentos na área de segurança pública. Gastão atua como coordenador, em parceria com os diretores nacionais do Sesc e do Senac e participação ativa de todas as federações, das ações propostas.

Gastão afirmou que a posição da Confederação não é contrária a nenhum projeto que avance nas questões de segurança pública, um tema tão urgente para a sociedade. No entanto, é necessário conscientizar da atividade efetuada pelo Sesc e Senac, que realizam muito pelo desenvolvimento da sociedade, contribuindo também para a segurança pública. “As ações de qualidade de vida promovidas pelo Sesc e a atuação do Senac levando qualificação profissional já levam a milhões de jovens em todo o Brasil a perspectiva necessária para que eles não ingressem no mundo do crime. As entidades já atuam de forma preventiva nessa questão, o que também é muito importante”, ressaltou.

O vice-presidente da CNC também afirmou que a atuação dos assessores legislativos em cada estado é fundamental. “Não apenas defender os interesses do Sistema de uma forma passiva, mas também atuar em proposições que sejam benéficas ao comércio de bens, serviços e turismo. A defesa vai além do que só impedir a retirada de recursos”, disse Gastão.

Também foi lembrada a atuação direta dos presidentes de Federações do Comércio que, junto com as suas equipes locais, têm feito um trabalho de convencimento das bases parlamentares de cada estado sobre a importância das atividades do Sesc e do Senac para o País. “Temos canais de comunicação direta com os presidentes de federações. Quando há determinação e foco, nós conseguimos atingir os objetivos propostos”, finalizou Luiz Gastão Bittencourt.

PL é passível de inconstitucionalidade

O projeto, iniciativa de 12 deputados, propõe modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate à criminalidade organizada, ao tráfico de armas e às drogas e aos crimes hediondos, entre outros. Para isso, a matéria propõe a destinação ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de parcela equivalente a 25% do total dos recursos arrecadados com a incidência das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas, atingindo diretamente instituições como o Sesc e o Senac.

O Chefe da Assessoria Legislativa, Roberto Velloso, apresentou na reunião da Renalegis os dados relacionados aos aspectos legislativos da proposição, composição da Comissão Especial e mapeamento do perfil eleitoral dos parlamentares.

O consultor Jurídico da CNC, Marcelo Barreto, falou sobre o parecer jurídico, afirmando que A Constituição Federal estabelece que as contribuições devidas aos Serviços Sociais Autônomos (entre eles o Sesc e o Senac) são privadas e têm destinação e finalidade inscritas no Art. 240. “Esta pretensão não atende a qualquer princípio constitucional ou norma legal, representando extrapolação à margem de nossa ordem jurídica”, afirmou Barreto.

Confira as fotos da reunião na galeria do Flickr.

 

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