20 March, 2017

Foro privilegiado precisa mudar, afirma ministra

Foro privilegiado precisa mudar, afirma ministra Cármen Lúcia

Crédito: Celso Chagas

Foro privilegiado precisa mudar, afirma ministra Cármen Lúcia

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu, no dia 17 de março, no Rio de Janeiro, em parceria com o jornal O Globo, mais uma edição do “E agora, Brasil? – Análise, Opinião e Bate-Papo”, evento que reuniu jornalistas, empresários e personalidades importantes da vida do País para uma análise de temas de interesse de toda a sociedade. A convidada dessa edição foi a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre outros destaques, a magistrada apontou a necessidade urgente de se debater o foro privilegiado, prerrogativa garantida pela Constituição Federal a determinadas autoridades devido à necessidade de proteção do exercício de determinada função ou mandato. 

A análise de processos envolvendo pessoas que gozam de foro privilegiado é designada a órgãos superiores como o Supremo, o Senado ou as Câmaras Legislativas. No Brasil, entre as autoridades que têm o foro estão o presidente da República, os ministros (civis e militares), todos os parlamentares, prefeitos, integrantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU) e todos os membros do Ministério Público. “Já passou da hora. É preciso que se saiba o que fazer e como fazer, e depende de uma mudança constitucional. Acho que tem que se discutir, não pode ficar como está", afirmou a ministra, no dia em que a Operação Lava Jato completou três anos de atividade. 

Cármen Lúcia também falou do grande número de processos em trâmite no STF e citou exemplos hipotéticos que atravancam o funcionamento do colegiado, como no caso de políticos que respondem por agressão ou atropelamento. Sobre os desdobramentos da Lava Jato, a ministra destacou que existe um esforço para dar celeridade aos procedimentos, inclusive com mobilização de servidores exclusiva para a tarefa, de modo a não impactar o funcionamento do Supremo, que responde atualmente por outros 61 mil processos. 

"É um número grande, principalmente considerando o número de inquéritos e ações penais no Supremo. Se eu tomar a totalidade dos processos que lá estão, é menor, claro, que a média. Até porque a função precípua do Supremo não é essa. É fazer controle de constitucionalidade, de julgar casos de matéria constitucional. Esta é uma matéria que só chega ao Supremo por causa do chamado foro especial ou foro privilegiado ", explicou, entre outros temas, como a participação do Supremo no cenário brasileiro, as manifestações populares sobre diversos temas de interesse geral e também sobre a importância da Educação para que o brasileiro possa, de maneira estruturada, cada vez mais saber o que deseja mudar na vida do País.

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