15 April, 2019

Grupo do Código Comercial da CNC debate Agronegócio e Direito Marítimo

Crédito: Edgar Marra

Rudy Ferraz (D, no centro da mesa), da CNA. falou sobre sobre o processo de construção da posição da entidade

O Grupo de Trabalho (GT) do Código Comercial, criado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou suas duas últimas reuniões em 10 e 11 de abril, debatendo temas especializados, o Agronegócio e o Direito Comercial Marítimo. A série de quatro encontros “teve um resultado profícuo, com trabalho muito positivo dos assessores legislativos e dos advogados”, segundo analisou o consultor Jurídico da entidade, Marcelo Barreto, coordenador do GT.

O gerente Jurídico da Federação do Comércio da Bahia, Marconi Souza, relator no GT do livro que trata do Agronegócio no projeto do Código, afirmou “que, o Agronegócio é hoje um segmento muito importante da atividade empresarial brasileira”.

Marconi disse que foram retirados do projeto os princípios do agronegócio. A exclusão, todavia, não trouxe prejuízo algum, ao contrário. “Na verdade, trouxe harmonia com os princípios elencados na parte geral do projeto, como os aplicáveis às sociedades e aos contratos empresariais, que já abrigam também o agronegócio”, esclareceu.

Relacionamento

Ele destacou a importância do relacionamento da CNC com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). “Isso permitirá levar à proposta final do novo Código os interesses harmonizados do comércio e do setor primário.”

O Agronegócio é considerado uma atividade empresarial, enfatizou Marcelo Barreto. Trata-se de uma rede de negócios organizada no campo, na área agropastoril.

O chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Maia Ferraz, que estava acompanhado de Rodrigo Kaufmann, advogado da entidade, falou sobre o processo de construção da posição da entidade. Segundo ele, a Confederação internalizou a discussão com as federações de agricultura e pecuária dos estados, bem como as demais instituições ligadas ao agronegócio, buscando uniformizar o pensamento do segmento em relação ao Código Comercial.

“A CNA considera muito importante uma atualização das relações comerciais no , e o agronegócio é uma cadeia que depende – e muitas vezes não tem – de uma regulamentação, base para trazer segurança jurídica ao produtor rural, ao Agronegócio.”

Em busca do consenso

Ele explicou que a consulta às bases busca identificar a problemática do setor, “que é bem complexa”. Ferraz admitiu que, num primeiro momento, não está havendo consenso sobre a possibilidade de regulamentação do Agronegócio no Código Comercial. “Isso não quer dizer que o Agronegócio esteja contra, mas claramente não é favorável à parte que disciplina a matéria.”

“Estamos focando fortemente nisso para saber, afinal, se é importante essa regulamentação ou se seria melhor vê-la em outro dispositivo que não o Código”, afirmou Ferraz. Além da consulta em si, a CNA está amadurecendo a ideia de construir uma proposta para os parlamentares e compartilhá-la com a CNC, somando nessa discussão.

“É importante enfatizar que essa falta de consenso observada até agora deve-se a peculiaridades do setor. As relações comerciais no agronegócio são diferentes, conforme usos e costumes, de acordo com a região do Brasil. É importante que a Confederação não tenha uma visão unilateral e que trabalhe pela uniformização dessas relações no País.”

De acordo com Ferraz, ao tentar consolidar as muitas posições do segmento, busca-se a convergência que resultará, aí, sim, numa almejada segurança jurídica para o agronegócio.

Para o consultor Marcelo Barreto, houve um diálogo produtivo e interesse mútuo de aproximação no tema. “Queremos sensibilizar o Agronegócio para um apoio mais intenso ao Código, o que representa um prestígio para o projeto porque trata de um tema tão moderno. O Agronegócio pode se beneficiar de diversas normas de direito empresarial que nós queremos introduzir na proposta”, disse.

Direito Marítimo

O tema Direito Comercial Marítimo dominou o segundo dia de reunião. Segundo Barreto, nessa área existem fenômenos jurídicos que não estão dentro do conhecimento geral dos advogados, mas envolvem interesses de donos da carga, armadores, transportadores, entre outros, uma cadeia extensa que dá suporte às trocas comerciais no mundo, com operações basicamente realizadas por embarcações.

Em sua palestra, o presidente da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM), Luís Felipe Galante, disse que o direito marítimo é importante não só para o Código Comercial, mas para o comércio em geral. Nas trocas internacionais do Brasil, 95% da movimentação é feita por via aquaviária. No âmbito doméstico, não é tão alto, embora se observe um crescente tráfego de cabotagem (navegação ao longo da costa entre portos marítimos de um país).

De acordo com Galante, com essas duas referências e a tendência marcante no Brasil de que a matriz transporte rodoviário seja colocada cada vez mais em segundo plano, percebe-se que o transporte marítimo não conseguirá cumprir sua finalidade e suas funções sem uma adequada estrutura jurídica. “Além disso, como até hoje a espinha dorsal do direito marítimo é o Código Comercial de 1850, quando os navios ainda se moviam à vela, pode-se medir a urgência da tarefa de se criar uma nova legislação de direito marítimo.”

Sugestões incorporadas

Galante debateu com os integrantes do GT e o relator, professor Fernando Passos, os artigos mais polêmicos. Ele considerou importante lembrar que a navegação não se restringe à transporte de carga. Há, por exemplo, atividades industriais, como a exploração de petróleo e gás em águas territoriais. Nesse sentido de tentar mudar esse estado de coisas, o livro de direito marítimo inserido no projeto do Código em discussão no Senado (PLS nº 487/2013) incorporou uma série de sugestões da Associação Brasileira de Direito Marítimo.

“Assim, se tornou um livro com conteúdo moderno, ágil em termos de redução de burocracia e melhoria do ambiente de negócios e com a possibilidade de uma sobrevida muito grande por incorporar regras do comércio eletrônico. Se for aprovado como está, temos certeza de que estamos prestando um serviço relevante para o Brasil.”

O presidente da ABDM afirmou que a entidade, por ser autônoma e independente, o que lhe conferiu credibilidade, se esforçou, durante todo o processo de discussão, para ser um catalizador dos anseios dos vários segmentos envolvidos com a navegação. “Com isso, angariamos apoios permanentes e suporte, tais como o Sindarma (armadores), a Abeam (empresas de apoio marítimo), o Instituto dos Advogados do Brasil, a Fenamar (agências marítimas), o Centro dos Capitães da Marinha Mercante (profissionais do setor), todos numa frente ampla em prol do livro de direito marítimo, sem falar no apoio fundamental da CNC.”

O consultor Jurídico da CNC disse que, finalizada a etapa de discussões, ele vai elaborar, como coordenador do GT, um relatório de todas as atividades do grupo. O documento, explicou Marcelo Barreto, será compartilhado com os demais integrantes para os ajustes finais. A ideia é que o grupo se reúna em breve para aprovar a proposta e encaminhá-la a seguir à direção da CNC e aos senadores.

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