23 March, 2017

Nota CNC - Terceirização

Nota CNC - Terceirização

Crédito: Ascom CNC

Nota CNC - Terceirização

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A aprovação do Projeto de Lei (PL) Nº 4.302/1998, que regulamenta a terceirização, ocorrida ontem (22), na Câmara dos Deputados, foi amplamente defendida pelo empresariado.

Cumpre ressaltar o trabalho realizado pelo deputado Laércio Oliveira, relator da matéria e vice-presidente desta Confederação.

Entre os principais pontos aprovados estão a regulamentação da terceirização, sem limitá-la a um tipo específico de atividade (meio e fim), e a definição da responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação ao pagamento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada.

A regulamentação do trabalho terceirizado, que é utilizado em todo o mundo, é fundamental para ampliar a segurança jurídica para empresas e trabalhadores, fortalecendo o setor produtivo nacional, estimulando o investimento, a geração de empregos e a ampliação dos níveis de competitividade das empresas.

 

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