31 March, 2017

Renalegis debate reforma trabalhista

Crédito: César Vilas Boas

Dall'Acqua vê boas possibilidades de aprovação do projeto do governo na Câmara

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O vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), Ivo Dall’Acqua Júnior, disse nesta sexta-feira (31/3) que o empresariado tem expectativa muito otimista em relação à aprovação do proposta de reforma trabalhista, em tramitação na Câmara. Em palestra na reunião extraordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), em Salvador, ele justificou que, nas audiências públicas promovidas pela Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 6787/2016, do Executivo, as teses defendidas pelos empresários estão sendo recebidas com empatia pelos deputados.

“É porque temos apresentado argumentos sólidos. O maior deles é defender que a proposta não mexe em direitos individuais dos trabalhadores”, sustentou. O que o governo propõe, explicou, é alterar a forma de fruição e a maneira de se poder negociar. A iniciativa, acrescentou, foca na recuperação de um princípio constitucional que vem sendo rechaçado pelo Judiciário de forma geral, que é o respeito à autonomia coletiva privada. “Está na Constituição, na estrutura sindical e nos direito sociais.”

Ação conjunta

Membro da Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Dall’Acqua elogiou o trabalho que vem sendo desenvolvido em defesa do PL 6787 pelo Grupo Interconfederativo Empregador (GIEMP).

Questionado por participantes da reunião sobre a ação do Grupo, esclareceu que os representantes das Confederações patronais decidiram não patrocinar nenhum ponto de interesse particular para evitar fragmentar ou fragilizar a argumentação. Além da CNC, fazem parte do GIEMP, que debate assuntos sindicais e de relações do trabalho nos órgãos públicos, as Confederações da Indústria, da Agricultura e Pecuária, das Instituições Financeiras e dos Transportes.

O dirigente destacou que o projeto da reforma trabalhista já recebeu 849 emendas. Por isso, as confederações estão selecionando aquelas consideradas fundamentais para o trabalho de defesa de interesse. O princípio de consenso é o que estabelece que o negociado entre as partes prevaleça sobre o legislado, o qual já recebeu 72 emendas. “Na verdade, projeto não é uma reforma, mas orienta como deve ser gerenciada uma relação patrão-empregado”, disse.

O assessor legislativo da CNC Reiner Leite, da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC, chamou a atenção para a necessidade de clareza e contundência no texto da proposta que fala a respeito da prevalência do acordado sobre o legislado. Isso, a seu ver, evitará interpretações de magistrados e potenciais ações trabalhistas.

Os integrantes da Renalegis também questionaram sobre a tramitação do PL na Câmara. Dall’Acqua acredita que o relatório final do deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) deve ficar pronto no final de abril, quando será discutido e votado no âmbito da Comissão e após ir a Plenário. Em seguida, vai ao Senado, onde o governo tem maioria mais consistente.

Desenvolvimento da Renalegis

O chefe da Apel, Roberto Velloso, falou sobre a importância do Plano de Desenvolvimento da Renalegis, uma nova ação cujo objetivo é integrar o trabalho de acompanhamento de proposições nas três esferas do legislativo (municipal, estadual e federal), alinhar processos e permitir a troca de informações entre as federações e CNC. Na apresentação do plano, o assessor Felipe Miranda, disse que isso será feito por meio de encontros presenciais, sendo um por semestre, com grupos de federações.

Atualmente, segundo ele, 84% das federações estão integradas ao trabalho da Renalegis. Depois da etapa de padronização do acompanhamento legislativo, o foco agora é a integração dos sindicatos.

Agenda Legislativa

A reunião extraordinária da Renalegis foi coordenada pelo 1º vice-presidente da Fecomércio-BA, Kelsor Fernandes. O dirigente falou sobre a importância do trabalho de assessoria parlamentar e destacou o lançamento da primeira edição da Agenda Política e Legislativa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da entidade. O lançamento se dá no momento em que a Federação comemora seus 70 anos.

Na véspera, durante a reunião de Diretoria, o presidente Carlos de Souza Andrade fez referência à iniciativa da Fecomércio. Entre os objetivos, disse, está a busca de um bom ambiente de negócios para o desenvolvimento econômico e social do setor, responsável por mais de 70% do PIB baiano.

Presença de parlamentares

Também participaram do evento Renalegis o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ângelo Coronel, o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa da Bahia, deputado Eduardo Salles, deputados estaduais, vereadores e vários integrantes da Diretoria da Fecomércio.

Coronel enfatizou o mérito do trabalho da assessoria legislativa da Federação de Comércio como suporte à ação dos parlamentares. “A economia, a sociedade e a população são os grandes beneficiados dessa parceria”, resumiu.

Proposições

Os integrantes da Renalegis analisaram e definiram estratégias sobre 19 proposições que tramitam no Parlamento. Entre elas, o PL 559/2015, o qual dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde e o Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde; e o PL 6787/2016, que trata da reforma trabalhista.

Ainda foram debatidos o PL 4302/1998, sobre a terceirização; o PLC 30/2015, a respeito dos contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes; e o PLS 386/2016, o qual estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema S será alocado para financiar a seguridade social.

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