21 December, 2017

Câmara discute incluir em legislação a figura do síndico profissional

Crédito: Edson Chaves Filho

Alexandre Corrêa (2º à direita) entende que a lei hoje já traz ferramentas suficientes para assegurar uma boa gestão

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se posicionou contrária à criação, por lei, do chamado síndico profissional, em debate, na segunda-feira (18/12), na Comissão Senado do Futuro, presidida pelo senador Hélio José (Pros-DF), visando apresentar proposições para modernizar a legislação e regulamentar a atividade de síndico. Representando a CNC, o vice-presidente Jurídico e de Assuntos Legislativos do Secovi-Rio, Alexandre Corrêa, disse que a grande preocupação das duas entidades é que o que hoje ainda é uma ideia se transforme em legislação.

“Procuramos demonstrar o equívoco de se normatizar essa questão, tendo em vista que a Constituição Federal prega o livre exercício de qualquer trabalho ou ofício, e mais especificamente quando a se sabe que a função de síndico é exercida através de mandato, com atribuições definidas na Lei. A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), de 2002 (que identifica as ocupações no mercado de trabalho), não trata o síndico como profissão, e tanto a Lei nº 4.591/1964, como o Código Civil, dispõem claramente que o síndico é eleito em assembleia para representar o interesse coletivo. Então, o síndico proprietário ou o síndico não proprietário são a mesma pessoa, têm as mesmas atribuições e responsabilidades, não havendo motivo para um tratamento diferenciado.”

Segundo Corrêa, não há por que criar uma subespécie de síndico, ou seja, para um síndico condômino não é preciso qualificação e, para o síndico que não é proprietário, vai se exigir algum tipo de qualificação especial. “Isso deturpa a função do mandato porque o síndico nada mais é do que um condômino eleito ou escolhido por uma assembleia, e isso tem que ser preservado, em nome da autonomia e da vontade dos proprietários”, observou.

O presidente do Sindicato dos Condomínios do Distrito Federal (Sindcondomínio-DF), José Geraldo Pimentel, concorda com Alexandre Corrêa, ao entender que a lei hoje já traz ferramentas suficientes para assegurar uma boa gestão. Na sua opinião, sem conhecer o perfil das pessoas que residem em condomínios brasileiros, será difícil construir uma legislação que atenda ao interesse de todos.

Tema polêmico

O assunto está longe de conquistar a unanimidade. O presidente da Associação Brasileira de Síndicos e Síndicos Profissionais (Abrassp), Paulo Roberto Melo, por exemplo, informou que encaminhará sugestão de projeto para a regulamentação da profissão de síndico, com a exigência de ficha limpa para o exercício da atividade.

Já o presidente da Associação Brasileira de Síndicos (Abrasíndicos), Claudio Ribeiro Celino, manifestou-se pela profissionalização. A seu ver, a favor de sua proposta existem itens contrários ao síndico que também é morador, como a falta de tempo para a dedicação exclusiva ao condomínio ou conhecimentos suficientes para uma boa gestão.

A professora e pesquisadora Landejaine Maccori defendeu a necessidade de síndicos qualificados diante do que chamou de “trabalho complexo” de administrar condomínios. Mais do que isso, ela propôs a formação profissional, com reconhecimento pelo Ministério da Educação.

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