8 maio, 2018

CBCPave discute reformas

O empresário Wanderley Nogueira coordenou a reunião, que contou com o apoio de a

Crédito: Christina Bocayuva

O empresário Wanderley Nogueira coordenou a reunião, que contou com o apoio de assessores técnicos da CNC

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Em reunião da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no dia 3 de maio, em Brasília, a Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPave) enfatizou o debate na reforma trabalhista, a causa de suas alterações para orientação aos sindicatos patronais.

 

Presidida por seu coordenador, Wanderley Nogueira, o evento contou com o apoio de assessores Jurídico, Executivo e Legislativo da CNC, que analisaram questões pontuais como: a reforma trabalhista e as contribuições sindicais; a nova resolução de inspeção técnica veicular; e matérias legislativas de interesse do setor; entre outros.

 

Contribuição sindical

Diante da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que diz respeito à contribuição sindical, que passou a ser facultativa e condicionada à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, surgiram dúvidas de como proceder para o desconto, pelo empregador, da contribuição dos empregados (art. 582 CLT). Cabe ressaltar que os procedimentos para o desconto, pelos empregadores, da contribuição sindical na folha de pagamento dos seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, permanecem inalterados, mas condicionado à autorização prévia e expressa destes (art. 582 CLT). Vale dizer, cada trabalhador, individualmente, deverá se manifestar perante a empresa autorizando o referido desconto em folha de pagamento. “Essa é a regra que está em vigor” explica Roberto Lopes, advogado da Divisão Sindical da CNC (DS). Na hipótese de o sindicato do empregado requisitar diretamente para a empresa o referido desconto, a CNC sugeriu às entidades integrantes do plano da sua representação sindical que orientem as empresas da seguinte forma: que o sindicato laboral encaminhe a relação individualizada com identificação dos empregados que autorizaram o desconto da contribuição sindical, contendo o número da matrícula na empresa, nome completo e unidade de lotação, além de apresentar cópia da autorização prévia e expressa de cada empregado listado no ofício, contendo sua assinatura. Vale dizer, que o trabalhador, individualmente, deverá se manifestar perante a empresa autorizando o referido desconto em folha de pagamento. Segundo Lopes, “a reforma trabalhista não extinguiu a contribuição sindical, apenas a tornou facultativa, daí porque ressaltou a importância de a empresa emitir comunicação interna orientando os seus empregados sobre como proceder para autorizar o desconto no salário do mês de março de cada ano.

 

Inspeção Técnica Veicular (ITV)

Tema de destaque foi a obrigatoriedade da Inspeção Técnica Veicular periódica, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, debatida pelos membros da Câmara. A Câmara defende a segurança e saúde dos motoristas, além de se preocupar com os efeitos poluentes causados por veículos.

Na resolução, os órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal têm até o dia 31 de dezembro de 2019 para começar a exigir a inspeção técnica dos veículos periodicamente.

O prazo previsto está de acordo com a Resolução nº 716 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em 8 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Inspeção Técnica Veicular. O objetivo, segundo o Ministério das Cidades, é evitar a ocorrência de acidentes por falta de manutenção.

A ITV deverá ser realizada a cada dois anos em todos os veículos, conforme o cronograma do Departamento de Trânsito (Detran) de cada ente federativo, e será pré-requisito para o licenciamento anual.

Junto com a inspeção veicular tradicional, será feita a inspeção ambiental para controle de emissão de gases poluentes e ruídos, também exigida pelo artigo 104 do CTB.

Nesse caso, os parâmetros utilizados serão estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Para os veículos de propriedade de empresas (pessoa jurídica), a isenção será nos dois primeiros anos.

Veículos zero quilômetro com capacidade para até sete passageiros e que não tenham sofrido acidente com danos de média ou alta gravidade farão a primeira ITV três anos após o emplacamento.

 

PL 9.074/2017 – revisão de veículos

O Projeto de Lei nº 9.074/2017, de autoria do deputado Alexandre Valle (PR-RJ), que dispõe sobre as revisões de veículos automotores fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante, também foi citado, diante da possibilidade de abertura do mercado de autopeças e dos serviços em oficinas para os veículos que estão sob o prazo de garantia.

Segundo Douglas Pinheiro, da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC, a Confederação entende que a posição é meritória e deve alavancar as vendas de autopeças, bem como dos serviços nas oficinas, “além de motivar a concorrência em benefício do proprietário do veículo”.

Hoje, o PL 9.074/2017 encontra-se na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) para apreciação, sob relatoria do deputado Herculano Passos (PMDB-SP).

 

Demais assuntos

Também foram tratados temas sobre: desmanches e vendas de peças usadas; e comentários sobre o arquivamento, em 14 de maio, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do processo contra as montadoras Volkswagen, Fiat e Ford, por suposta prática anticompetitiva de abuso de direitos de propriedade intelectual sobre desenhos industriais, no mercado de autopeças de reposição, por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.

A representação foi feita pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape) a fim de impedir a fabricação e venda de autopeças pelas fabricantes independentes (Fiaps), representadas pela associação.

Lei Complementar nº 160/2017

Entre outros assuntos, foi abordada pela chefe da Assessoria junto ao Poder Executivo (Apex) da CNC, Marjolaine Canto, a Lei Complementar nº 160/2017, que dispõe sobre a convalidação dos incentivos fiscais que deram origem à Guerra Fiscal entre os Estados (glosa unilateral de créditos de ICMS), que tange a execução de convênio celebrado, entre os Estados e o Distrito Federalsem aprovação do Confaz” – Convênio ICMS 190/2017, remissão dos créditos tributários.

Marjolaine informou da publicação no Diário Oficial da União do dia 18/12/2017 o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

Tal convênio encontra-se disponível para consulta no site do Confaz (www.confaz.fazenda.gov.br), no menu “Legislação”, “Convênios ICMS”.

 

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